"& alias vidi tractatum de fideiussoribus seu assecurationibus, Petro Santerna, Lusitano, Iureconsulto clarissimo autore", Benvenuto Stracca in "De mercatura decisiones, et tractatus varii, et de rebus ad eam pertinentibus in quibus omnium Authorum", 1556. /// Blogue dedicado ao 'Grande Direito Comercial', i.e., ao Direito dos Mercados e das Empresas // Bitácora dedicada al 'Gran Derecho Comercial/Mercantil', i.e., al Derecho de los Mercados y de las Empresas.

joi, iulie 27, 2006

Em Portugal, "Lei obriga fabricantes a certificar gratuitamente carros importados"

Como dá conta um artigo de Inês Cardoso, publicado no Jornal de Notícias de hoje, "Um decreto-lei publicado no início do mês introduziu regras à partida mais simples para matricular carros importados, mas a definição de serviços gratuitos (até então pagos) por parte de fabricantes e representantes das marcas está, acusam compradores, a criar alguns bloqueios. Contactados pelo JN, representantes das quatro marcas mais importadas pelos portugueses admitem 'pequenos ajustamentos', mas negam haver atrasos significativos ou incumprimento do que determina a lei.
Miguel Amorim, solicitador de profissão, conhece os meandros da [Decreto-]lei nº 128/2006, publicada no passado dia 5, cujo artigo 27º determina que 'os fabricantes devem emitir gratuitamente a certificação' de veículos, para afeitos de atribuição de matrícula. 'Na Mercedes, contudo, informaram-me por telefone que tinha de pagar 100 euros e mandei a documentação solicitada no dia 14', conta.
Desde essa altura, Miguel Amorim telefona todos os dias à marca, perguntando como está o caso. E todos os dias ouve a mesma resposta 'Dizem-me que têm ordens da direcção para suspender a certificação [modelo 1402 da Direcção-Geral de Viação]'." (As hiperligações foram acrescentadas)
Este texto está acessível na íntegra.

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