"& alias vidi tractatum de fideiussoribus seu assecurationibus, Petro Santerna, Lusitano, Iureconsulto clarissimo autore", Benvenuto Stracca in "De mercatura decisiones, et tractatus varii, et de rebus ad eam pertinentibus in quibus omnium Authorum", 1556. /// Blogue dedicado ao 'Grande Direito Comercial', i.e., ao Direito dos Mercados e das Empresas // Bitácora dedicada al 'Gran Derecho Comercial/Mercantil', i.e., al Derecho de los Mercados y de las Empresas.

miercuri, august 10, 2005

"Proibidos folhetos comparativos de tarifários entre redes: ICAP considera ilícita publicidade da PT"

De acordo com um artigo assinado pela jornalista Carla Castro na edição de hoje do Diário Económico, "O Instituto Civil da Autodisciplina da Publicidade (ICAP) considerou ilícita a campanha da Portugal Telecom de comparação de planos tarifários com as outras redes (Vodafone, Optimus e a TMN) feita nos folhetos PT News e ordenou a sua cessação imediata.
Fonte oficial da PT afirmou ao DE que a empresa vai acatar a decisão do regulador, provando que os folhetos PT News posteriores aquele já não falam dos tarifários, dado que a informação que contêm, enviada com a factura, é alterada todos os meses.
A Vodafone – que apresentou a queixa junto do ICAP contra a distribuição dos referidos folhetos – congratulou-se com a decisão do regulador 'por considerar que os tarifários da operadora móvel utilizados na comparação foram desonestamente seleccionados, quer em confronto com a PT, quer com a própria TMN'.
A mesma fonte da PT alega que o folheto foi um 'suporte de comunicação' à campanha comparativa de tarifários de que a empresa lançou em Abril, em vários meios, e que considera verdadeira. Esta campanha foi alvo, na altura, de queixas no ICAP, tanto da Vodafone como da Optimus, tendo sido considerada ilícita pelo regulador [a ANACOM - Autoridade Nacional de Comunicações] quando já não estava no ar.
A Vodafone acusa a PT de ter distribuído os folhetos com aquela informação em Junho, já depois de conhecida a condenação do ICAP da dita campanha, data que não é esclarecida pela PT. 'Tratou-se de uma variante da campanha original. O problema é a reincidência', sublinha a mesma fonte da Vodafone." (As hiperligações foram acrescentadas)

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