Periódico – a Editora Magister lançou o volume 2 da “Revista Magister de Direito Empresarial, Concorrencial e do Consumidor” (176p), que traz artigos sobre juros bancários, contratos de distribuição, automediação, a inconstitucionalidade doartigo 2.031 do Código Civil, contrato de escrow e análise jurisprudencial sobrecontrafação de software. Ademais, jurisprudência dos principais tribunaisbrasileiros, ementário e sinopse legislativa. Maiores informações com José Penz ou com Fábio Paixão.
Consumo – entendeu o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul que chocolate contendolarvas incrustadas, detectadas quando consumidora iniciava a degustação, configuraacidente de consumo por defeito do produto, uma vez que não ofereceu a segurança quedele se podia esperar. O acórdão condenour a Kraft Foods Brasil S/A a pagarindenização por dano moral de 10 salários mínimos à consumidora. (Invertia, 27.7.5)
Concorrência – o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) aprovou aparceria entre o Pão de Açúcar e o grupo francês de supermercados Casino. O negócio,anunciado em maio deste ano, estava sub-júdice porque poderia representar prejuízosà concorrência no setor. Porém, o Cade entendeu, por unanimidade, que esse risco nãoexiste porque o Casino não possui (nem nunca possuiu) qualquer outro negócio noBrasil. A parceria prevê a criação de uma holding cujo controle será dividido, empartes iguais, entre o grupo francês e o empresário Abílio Diniz, dono do Pão deAçúcar. (Invertia, 27.7.5)
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