O Diário Económico de hoje noticia que "A CGTP defendeu hoje que a proposta do Governo com vista a transposição da directiva comunitária que prevê a liberalização da política de investimentos das sociedades gestoras de fundos de pensões deve ser objecto de discussão pública. A CGTP sustenta que há milhares de trabalhadores abrangidos por planos complementares de pensões profissionais que precisam conhecer a legislação que está a ser preparada pelo Governo, pelo que solicitou ao executivo todas as informações sobre a matéria.
A directiva, cuja transposição tem que ser efectuada até 23 de Setembro, prevê a liberalização no que respeita à política de investimentos, à qual a legislação portuguesa impõe limitações. De acordo com a CGTP, a directiva refere a proibição do estabelecimento de quaisquer regras que afectem a livre circulação de capitais, incluindo as limitações ao investimento em acções, mercados de capital de risco e moedas distintas daquelas em que são expressas as responsabilidades. A directiva estabelece ainda um conjunto de regras destinadas a permitir a gestão transfronteiriça de planos de pensões profissionais.
Em comunicado, a CGTP entende que os 'beneficiários estão muito pouco protegidos dado que a informação sobre os seus direitos dependem quase sempre, da solicitação do interessado'. Sendo assim fundamental, segundo a central sindical, que as instituições que vão fazer a supervisão se preparem convenientemente, dado que cada Estado membro passa a dispor de plenos poderes de supervisão e controlo sobre a actividade de todas as instituições gestoras de planos de pensões profissionais instalados no território.A CGTP realça que é urgente conhecer a proposta de transposição do Governo e que deve haver transparência no processo e, por isso, deve haver discussão pública." (As hiperligações foram acrescentadas)
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