"& alias vidi tractatum de fideiussoribus seu assecurationibus, Petro Santerna, Lusitano, Iureconsulto clarissimo autore", Benvenuto Stracca in "De mercatura decisiones, et tractatus varii, et de rebus ad eam pertinentibus in quibus omnium Authorum", 1556. /// Blogue dedicado ao 'Grande Direito Comercial', i.e., ao Direito dos Mercados e das Empresas // Bitácora dedicada al 'Gran Derecho Comercial/Mercantil', i.e., al Derecho de los Mercados y de las Empresas.

vineri, august 12, 2005

Comissão aprova projeto contra aumento disfarçado de preço (Brasil)

A Comissão de Defesa do Consumidor aprovou na última quarta-feira (10) o Projeto de Lei 3454/04, do ex-deputado Rubinelli (PT-SP), que protege o consumidor contra os casos de redução na quantidade de produtos, artifício usado pelas indústrias para promover aumento disfarçado de preços. A proposta foi aprovada na forma de substitutivo apresentado pelo relator da matéria, deputado Jonival Lucas Junior (PTB-BA). De acordo com o texto, a alteração na quantidade do produto ou em suas características deverá ser informada na embalagem, de maneira clara, nos três primeiros meses da modificação.
O projeto original propunha que qualquer mudança na quantidade do produto só poderia ser feita com o lançamento de uma nova marca. O relator, porém, considerou que, naqueles termos, a proposta era "inexeqüível". O deputado havia apresentado parecer pela rejeição do projeto, mas alterou seu relatório depois de discutir o assunto com outros parlamentares da comissão. "Incorporamos as sugestões apresentadas ao longo das discussões ocorridas, que proporcionaram aperfeiçoamentos nas relações de consumo", explicou Jonival Lucas. O projeto segue para exame da Comissão de Constituição de Justiça e de Cidadania (CCJ). Como tramita em caráter conclusivo, se for aprovado na CCJ poderá dispensar a votação do Plenário e ser encaminhado diretamente ao Senado Federal. (Agência Câmara)

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