"& alias vidi tractatum de fideiussoribus seu assecurationibus, Petro Santerna, Lusitano, Iureconsulto clarissimo autore", Benvenuto Stracca in "De mercatura decisiones, et tractatus varii, et de rebus ad eam pertinentibus in quibus omnium Authorum", 1556. /// Blogue dedicado ao 'Grande Direito Comercial', i.e., ao Direito dos Mercados e das Empresas // Bitácora dedicada al 'Gran Derecho Comercial/Mercantil', i.e., al Derecho de los Mercados y de las Empresas.

miercuri, iunie 28, 2006

"Portugal tem mais seis semanas para defender 'golden share' na Portugal Telecom"

O Público Última Hora noticia que "A Comissão Europeia decidiu hoje alargar em seis semanas o prazo para o Governo português apresentar novos argumentos sobre os direitos especiais do Estado na Portugal Telecom (PT) antes de levar o caso ao Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias.
O colégio de 25 comissários europeus aprovou este adiamento a pedido de Lisboa que, no início de Junho, propôs uma extensão de três meses para apresentar novos elementos.
Na realidade, apesar de o prazo ser agora prolongado até à segunda quinzena de Julho, será praticamente impossível Bruxelas tomar uma decisão sobre a questão antes de Setembro. A próxima reunião que se vai debruçar sobre casos de infracções terá lugar em Bruxelas a 19 de Julho, provavelmente alguns dias antes do final do prazo, o que deverá inviabilizar uma decisão no próximo mês e durante as férias de Verão."
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