Como dá conta um artigo da jornalista Rute Araújo, publicado na edição de hoje do Diário de Notícias, "A Autoridade da Concorrência (AdC) condenou a Ordem dos Médicos (OM) ao pagamento de uma multa de 250 mil euros por impor preços para as consultas dos médicos que trabalham como profissionais independentes. O organismo regulador entende que se trata de 'uma forma séria e das mais graves de restrição da concorrência'. A decisão foi recebida com protestos da OM, que já anunciou a sua intenção de levar o caso para os tribunais, apesar de a tabela em causa estar suspensa desde Julho.
Num comunicado divulgado ontem, a AdC diz que a fixação de preços 'elimina a concorrência entre profissionais, reforça os obstáculos à entrada de novos médicos e priva o consumidor da possibilidade de escolha e de negociação para adquirir o serviço ao melhor preço'. Para a AdC, este princípio aplica-se à saúde como a qualquer outro ramo de actividade. As ordens profissionais, explica o comunicado, são entendidas como 'associações de empresas' e 'os honorários devem resultar do funcionamento do mercado'." (As hiperligações foram acrescentadas)
Este texto está acessível na íntegra.
Num comunicado divulgado ontem, a AdC diz que a fixação de preços 'elimina a concorrência entre profissionais, reforça os obstáculos à entrada de novos médicos e priva o consumidor da possibilidade de escolha e de negociação para adquirir o serviço ao melhor preço'. Para a AdC, este princípio aplica-se à saúde como a qualquer outro ramo de actividade. As ordens profissionais, explica o comunicado, são entendidas como 'associações de empresas' e 'os honorários devem resultar do funcionamento do mercado'." (As hiperligações foram acrescentadas)
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