"& alias vidi tractatum de fideiussoribus seu assecurationibus, Petro Santerna, Lusitano, Iureconsulto clarissimo autore", Benvenuto Stracca in "De mercatura decisiones, et tractatus varii, et de rebus ad eam pertinentibus in quibus omnium Authorum", 1556. /// Blogue dedicado ao 'Grande Direito Comercial', i.e., ao Direito dos Mercados e das Empresas // Bitácora dedicada al 'Gran Derecho Comercial/Mercantil', i.e., al Derecho de los Mercados y de las Empresas.

marți, iunie 06, 2006

"Constituição de empresas através da Internet em breve", em Portugal

Como antecipa a jornalista Filipa Ambrósio de Sousa no Diário Económico, "O Governo aprova esta quinta feira em Conselho de Ministros um diploma que prevê a constituição de empresas através da Internet. Desta feita, a criação de uma sociedade – segundo este novo regime – pode ser feita através da Internet, com a criação de um 'website' específico concebido para esse efeito, adiantou ao Diário Económico o secretário de Estado da Justiça, João Tiago Silveira.
Assim sendo, a pessoa singular ou pessoa colectiva representada pelo respectivo gestor ou administrador poderá constituir, na hora e através de um 'site', uma sociedade comercial por quotas, uma sociedade anónima ou uma sociedade civil sob forma comercial, mediante a utilização de um meio de certificação electrónico adequado, como seja uma assinatura electrónica.
Este novo sistema de empresa 'on-line', que estará em vigor 'para muito breve', segundo adiantou o secretário de Estado da Justiça de Alberto Costa, permite ainda que sejam os advogados, solicitadores ou notários – a pedido dos interessados – que promovam a constituição de empresa."
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