"& alias vidi tractatum de fideiussoribus seu assecurationibus, Petro Santerna, Lusitano, Iureconsulto clarissimo autore", Benvenuto Stracca in "De mercatura decisiones, et tractatus varii, et de rebus ad eam pertinentibus in quibus omnium Authorum", 1556. /// Blogue dedicado ao 'Grande Direito Comercial', i.e., ao Direito dos Mercados e das Empresas // Bitácora dedicada al 'Gran Derecho Comercial/Mercantil', i.e., al Derecho de los Mercados y de las Empresas.

marți, iunie 27, 2006

Em Portugal, "PME cotadas vão ficar isentas de publicar contas trimestrais"

Como dá conta o Diário de Notícias de hoje, "As pequenas e médias empresas (PME) admitidas à negociação vão deixar de ser obrigadas a publicar contas trimestrais. Por outro lado, a comunicação ao mercado de participações qualificadas em sociedades cotadas vai passar a ser obrigatória apenas quando a posição accionista atingir ou baixar de 5%. Estas são duas das principais alterações previstas no anteprojecto de transposição da directiva da transparência que a Comissão do Mercado de Valores Mobiliários colocou ontem em consulta pública, processo que termina a 20 de Julho.
A primeira versão do diploma, que de acordo com o calendário da União Europeia deverá entrar em vigor até 20 de Janeiro de 2007, procura flexibilizar as exigências de informação aplicadas às PME cotadas. O anteprojecto permite que estas empresas deixem de publicar contas trimestrais caso, desde que cumpram dois dos seguintes critérios: o seu balanço não ultrapasse os 100 milhões de euros, o total das suas vendas líquidas e outros proveitos não supere os 150 milhões e o número de trabalhadores fique aquém das 150 pessoas." (As hiperligações foram acrescentadas)

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