Segundo a Agência Financeira, "A Comissão Europeia decidiu 'adiar' uma decisão sobre o envio de Portugal a tribunal por causa dos direitos especiais ('golden-share') na Portugal Telecom (PT), avançou esta terça-feira a 'Lusa'.
O diferendo com Lisboa não está incluído no pacote com centenas de processos de infracção dos Estados-membros da União Europeia que será decidido formalmente no próximo dia 12 de Dezembro, em Estrasburgo pelo colégio de comissários europeus.
O chamado 'executivo comunitário' já tinha decidido, primeiro a 22 de Junho e depois a 11 de Outubro, estender o prazo para Lisboa apresentar novos argumentos sobre os 'direitos especiais' do Estado na PT, antes de passar à fase seguinte do processo de infracção aberto em Dezembro do ano passado.
A mesma fonte comunitária explicou que continuam as conversações entre Bruxelas e Lisboa sobre a questão, não estando afastada a possibilidade de se enviar o caso para o Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, no Luxemburgo, se as partes não chegarem a um compromisso sobre a matéria."
Este artigo está acessível em texto integral.
O diferendo com Lisboa não está incluído no pacote com centenas de processos de infracção dos Estados-membros da União Europeia que será decidido formalmente no próximo dia 12 de Dezembro, em Estrasburgo pelo colégio de comissários europeus.
O chamado 'executivo comunitário' já tinha decidido, primeiro a 22 de Junho e depois a 11 de Outubro, estender o prazo para Lisboa apresentar novos argumentos sobre os 'direitos especiais' do Estado na PT, antes de passar à fase seguinte do processo de infracção aberto em Dezembro do ano passado.
A mesma fonte comunitária explicou que continuam as conversações entre Bruxelas e Lisboa sobre a questão, não estando afastada a possibilidade de se enviar o caso para o Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, no Luxemburgo, se as partes não chegarem a um compromisso sobre a matéria."
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