O Tribunal de Justiça Europeu decidiu esta semana que os Estados-membros não podem proibir a fixação de honorários mínimos e máximos para advogados.
Esta decisão é frontalmente contrária à tomada pela Autoridade da Concorrência portuguesa, que pronunciando-se sobre o tema considerou estas tabelas uma distorção da concorrência.
Para seguir!
Niciun comentariu:
Trimiteți un comentariu