"& alias vidi tractatum de fideiussoribus seu assecurationibus, Petro Santerna, Lusitano, Iureconsulto clarissimo autore", Benvenuto Stracca in "De mercatura decisiones, et tractatus varii, et de rebus ad eam pertinentibus in quibus omnium Authorum", 1556. /// Blogue dedicado ao 'Grande Direito Comercial', i.e., ao Direito dos Mercados e das Empresas // Bitácora dedicada al 'Gran Derecho Comercial/Mercantil', i.e., al Derecho de los Mercados y de las Empresas.

luni, noiembrie 13, 2006

O fisco e os dados pessoais das empresas

O reparo vem na Edição do Diário de Notícias:"O novo modelo de declaração anual que as empresas terão, a partir do próximo ano, de entregar às Finanças por via electrónica poupa-lhes a realização de uma série de outros actos burocráticos até agora exigidos, mas aumenta o detalhe da informação que acabam por entregar à administração fiscal. Potencialmente, concordam os especialistas, o fisco pode passar a ter melhores condições para detectar situações de incumprimento e fraude no cálculo do imposto a pagar.
O Governo concretizou, na passada quinta-feira, uma das medidas previstas no programa Simplex 2006 e aprovou, em Conselho de Ministros, a criação da Informação Empresarial Simplificada. Com esta medida, as empresas passarão a apresentar num só documento informações sobre as suas contas e actividade que, até agora, tinham de apresentar em momentos diferentes e a várias entidades.
Actualmente, cada empresa estava obrigada a entregar ao fisco a declaração do modelo 22 até 31 de Maio e a declaração anual de informação contabilística e fiscal até três meses depois da aprovação das suas contas anuais. Depois tinha de realizar, no mesmo prazo, o registo da prestação de contas numa conservatória. E para além disso, era forçada a responder às solicitações de estatísticas por parte do INE e do Banco de Portugal. A partir de agora, para além do modelo 22 até 31 de Maio (que se mantém inalterado), cada empresa apenas necessita de realizar mais um único acto burocrático: a entrega à administração fiscal, até ao final de Junho, da Informação Empresarial Simplificada."
Um tema a seguir...

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