"& alias vidi tractatum de fideiussoribus seu assecurationibus, Petro Santerna, Lusitano, Iureconsulto clarissimo autore", Benvenuto Stracca in "De mercatura decisiones, et tractatus varii, et de rebus ad eam pertinentibus in quibus omnium Authorum", 1556. /// Blogue dedicado ao 'Grande Direito Comercial', i.e., ao Direito dos Mercados e das Empresas // Bitácora dedicada al 'Gran Derecho Comercial/Mercantil', i.e., al Derecho de los Mercados y de las Empresas.

miercuri, octombrie 25, 2006

"Protecção da menção 'Late Bottled Vintage' e uso da marca 'Portonic'"

Segundo o AgroNotícias, "Para proteger marcas e denominações próprias dos Vinhos do Douro e do Porto, o Instituto dos Vinhos do Douro e do Porto acaba de certificar a designação 'Late Botle Vintage Port' e a marca 'Portonic'.
Com esta posição, o IVDP procura ultrapassar as debilidades do direito comunitário no que concerne à protecção dos vinhos.
O IVDP registou em seu nome a designação 'Late Bottled Vintage' como marca colectiva de certificação, em todo o espaço da União Europeia. Este registo permite a todos os operadores cujo vinho do Porto tenha direito à designação 'Late Bottled Vintage' a usar a referida marca nos termos da regulamentação do IVDP. Com este registo, o Instituto pretendeu ultrapassar as debilidades do direito comunitário na protecção da designação 'Late Bottled Vintage', cujo prestígio e valor distintivo se deve ao empenho do sector do vinho do Porto, inscrevendo-a no quadro do direito da propriedade intelectual, em particular através da disciplina da marca."
Este artigo está acessível em texto integral.

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