"& alias vidi tractatum de fideiussoribus seu assecurationibus, Petro Santerna, Lusitano, Iureconsulto clarissimo autore", Benvenuto Stracca in "De mercatura decisiones, et tractatus varii, et de rebus ad eam pertinentibus in quibus omnium Authorum", 1556. /// Blogue dedicado ao 'Grande Direito Comercial', i.e., ao Direito dos Mercados e das Empresas // Bitácora dedicada al 'Gran Derecho Comercial/Mercantil', i.e., al Derecho de los Mercados y de las Empresas.

vineri, octombrie 20, 2006

"Governo vai legislar sobre arredondamento de juros"

Como dá conta um artigo da jornalista Paula Cordeito, publicado no Diário de Notícias de hoje, "O Governo vai intervir na questão dos arredondamentos das taxas de juro do crédito à habitação. "Estamos a estudar a situação e vamos avançar com uma iniciativa legislativa", disse ao DN o secretário de Estado do Comércio, Serviços e Defesa do Consumidor, Fernando Serrasqueiro.
Neste momento, o Governo está a 'ouvir as diferentes entidades envolvidas', nomeadamente a banca e o Banco de Portugal. 'Já falámos com alguns bancos e estamos a caracterizar melhor a situação', referiu aquele governante. Fernando Serrasqueiro salientou o facto de ser necessário conhecer a prática seguida por cada instituição, uma vez que não é homogénea. Quanto à forma de intervenção legislativa , o secretário de Estado da Defesa do Consumidor não quis adiantar pormenores, referindo que se está ainda numa fase de auscultação e identificação da situação.
A preocupação do Executivo em legislar sobre a matéria surge pouco tempo depois de o Banco de Portugal ter recebido um memorando sobre a prática do arredondamento das taxas de juro do crédito à habitação, apresentado pela Associação Portuguesa dos Consumidores e Utilizadores de Produtos e Serviços Financeiros (Sefin), que solicita a intervenção da autoridade de supervisão, tal como o DN revelou."
Este texto está acessível na íntegra.

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