"& alias vidi tractatum de fideiussoribus seu assecurationibus, Petro Santerna, Lusitano, Iureconsulto clarissimo autore", Benvenuto Stracca in "De mercatura decisiones, et tractatus varii, et de rebus ad eam pertinentibus in quibus omnium Authorum", 1556. /// Blogue dedicado ao 'Grande Direito Comercial', i.e., ao Direito dos Mercados e das Empresas // Bitácora dedicada al 'Gran Derecho Comercial/Mercantil', i.e., al Derecho de los Mercados y de las Empresas.

marți, octombrie 31, 2006

"Comissão Europeia quer harmonizar penhoras bancárias"

Nos termos de um artigo da jornalista Paula Cordeiro, publicado no Diário de Notícias de hoje, "A Comissão Europeia quer criar um sistema europeu de penhora de contas bancárias. O objectivo desta iniciativa consiste em 'garantir a um credor o montante que lhe é devido ou que reclama, impedindo a sua retirada ou transferência pelo devedor para uma ou mais contas bancárias abertas no território da União Europeia', refere o documento apresentado na semana passada, em Bruxelas, sob a forma de Livro Verde. Em síntese, o Executivo comunitário pretende que uma ordem de penhora emitida num Estado membro seja reconhecida e executada em toda a União Europeia, sem necessidade de uma declaração de executoriedade."
Este texto está acessível na íntegra.

2 comentarii:

Ak Sağlık spunea...

Muito bom site. Graças aos esforços do passado.
Estetik

algevis spunea...

Site's character and a great color match .. memeestetigiI will recommend your site to the other platforms.Sacekimi