"& alias vidi tractatum de fideiussoribus seu assecurationibus, Petro Santerna, Lusitano, Iureconsulto clarissimo autore", Benvenuto Stracca in "De mercatura decisiones, et tractatus varii, et de rebus ad eam pertinentibus in quibus omnium Authorum", 1556. /// Blogue dedicado ao 'Grande Direito Comercial', i.e., ao Direito dos Mercados e das Empresas // Bitácora dedicada al 'Gran Derecho Comercial/Mercantil', i.e., al Derecho de los Mercados y de las Empresas.

duminică, octombrie 22, 2006

"Liberalização [da propriedade das farmácias] será discutida em Novembro", em Portugal

Segundo o Jornal de Notícias, "O diploma sobre a liberalização da propriedade das farmácias entrará, em Novembro, em fase de discussão pública, anunciou, ontem, o ministro da Saúde, depois de durante toda a manhã a medida ter estado debaixo de fogo no Congresso Nacional de Farmácias.
Na sessão de encerramento, o bastonário dos farmacêuticos, Aranda da Silva, defendeu 'categoricamente', que a liberalização 'não é solução' para resolver 'os problemas do sistema de saúde'. O presidente da ANF, João Cordeiro, insistiu que a medida 'terá um fortíssimo e imediato impacto negativo na qualidade dos serviços prestados pelas farmácias'. Antes, no debate sobre a proposta do Governo, a discussão chegou a aquecer. Os representantes do sector argumentaram que a experiência da liberalização noutros países, como os Estados Unidos, conduz à concentração do mercado nas mãos de grandes cadeias. Lopes Rodrigues, da Autoridade da Concorrência, retorquiu até à exaustão - e apesar da incomodidade visivelmente expressa pela plateia - que a medida deve avançar pela defesa da 'democracia económica'.
'Uma vez liberalizada entre nós a propriedade, qualquer empresa espanhola poderá adquirir farmácias em Portugal, mas uma empresa portuguesa' não poderá fazer o mesmo em Espanha - este foi dos argumentos mais repetidos por João Cordeiro. O presidente da ANF criticou o Governo por não preservar em mãos nacionais um dos poucos sectores da economia com resultados positivos.
O bastonário sublinhou que experiências internacionais provam que a liberalização só trará consequências negativas, como a concentração, a diminuição do número de farmácias fora das cidades, assimetrias gravosas no acesso ao medicamento, impacto nulo na contenção da despesa, perda irrecuperável do poder regulador do Estado"." (As hiperligações foram acrescentadas)

Un comentariu:

Qtolomeu spunea...

Esta da liberalização da propriedade nunca mais se resolve. Desde Março de 2005 que se fala nisso e agora ainda vai a discussão pública.

A liberalização da instalação, essa, já morreu...

Manobras de distracção!