"& alias vidi tractatum de fideiussoribus seu assecurationibus, Petro Santerna, Lusitano, Iureconsulto clarissimo autore", Benvenuto Stracca in "De mercatura decisiones, et tractatus varii, et de rebus ad eam pertinentibus in quibus omnium Authorum", 1556. /// Blogue dedicado ao 'Grande Direito Comercial', i.e., ao Direito dos Mercados e das Empresas // Bitácora dedicada al 'Gran Derecho Comercial/Mercantil', i.e., al Derecho de los Mercados y de las Empresas.

vineri, octombrie 27, 2006

Em Portugal, o "Ministério da Economia extingue três organismos e funde oito"

De acordo com o Diário Económico, "O Ministério da Economia e da Inovação vai extinguir três organismos e fundir oito, um dos quais o ICEP Portugal que passa a integrar a Agência para o Investimento e Comércio Externo de Portugal, refere a lei orgânica hoje publicada em Diário da República.
De um total de 34 estruturas, actualmente existentes na esfera da Economia e Inovação (MEI), ficarão 20, estando prevista a actuação de um controlador financeiro.
Deixam de existir sem qualquer transferência de atribuições os conselhos para a Dinamização do Turismo, Dinamização Empresarial e a Comissão Nacional de Gastronomia.
É ainda extinto, sendo objecto de fusão, o ICEP Portugal, cujas competências de promoção no exterior passam para a Agência para o Investimento e Comércio Externo de Portugal, que é a antiga Agência Portuguesa para o Investimento (API) reestruturada.
Também o Instituto Nacional de Engenharia, Tecnologias e Inovação (INETI) é completamente desmembrado passando as suas competências para várias estruturas na esfera do Ministério da Economia e de outros ministérios.
Desaparecem ainda a Direcção-Geral de Turismo, cujas atribuições passam para a Direcção-Geral das Actividades Económicas e para o Instituto de Turismo de Portugal, e a Direcção-Geral de Empresa também é extinta passando as suas competências para a Direcção-Geral das Actividades Económicas.
A Inspecção-Geral dos Jogos também é extinta passando as suas atribuições para o Instituto de Turismo de Portugal.
O Instituto do Consumidor é reestruturado e passa a integrar a administração directa do Estado com a designação de Direcção-Geral do Consumidor.
O IAPMEI - Instituto de Apoio às Pequenas e Médias Empresas e ao Investimento perde as suas competências relativas aos Centros de Formalidades de Empresas que são transferidas para a Agência de Modernização Administrativa que funciona na esfera da Presidência do Conselho de Ministros.
O Instituto Nacional de Propriedade Industrial passa para o Ministério da Justiça e o Conselho de Garantias Financeiras à Exportação e ao Investimento para o Ministério das Finanças.
Deixam de integrar o Ministério da Economia e Inovação, saindo da administração central do Estado, o Instituto Português de Acreditação e as Regiões de Turismo em termos ainda a regulamentar.
Em contrapartida, o Ministério cria, a nível operacional, uma comissão de avaliação e acompanhamento de projectos de interesse nacional com a missão de reconhecer e acompanhar os projectos de potencial interesse nacional (PIN).
Os serviços desconcentrados mantêm-se, com cinco direcções regionais - Norte, Centro, Lisboa e Vale do Tejo, Alentejo e Algarve." (As hiperligações foram acrescentadas)

Niciun comentariu: