"& alias vidi tractatum de fideiussoribus seu assecurationibus, Petro Santerna, Lusitano, Iureconsulto clarissimo autore", Benvenuto Stracca in "De mercatura decisiones, et tractatus varii, et de rebus ad eam pertinentibus in quibus omnium Authorum", 1556. /// Blogue dedicado ao 'Grande Direito Comercial', i.e., ao Direito dos Mercados e das Empresas // Bitácora dedicada al 'Gran Derecho Comercial/Mercantil', i.e., al Derecho de los Mercados y de las Empresas.

miercuri, octombrie 11, 2006

"'Golden share': Comissão Europeia adia processo judicial contra Portugal"

O Público Última Hora noticia que "A Comissão Europeia adiou a reunião que tinha previsto para amanhã com representantes portugueses sobre os direitos especiais ('golden share') do Estado no capital de algumas empresas, como é o caso da Portugal Telecom (PT), admitindo ser possível alcançar um acordo com o Governo.
'O caso não será tratado amanhã [quinta-feira]. As conversações com as autoridades portuguesas vão continuar e esperamos encontrar uma solução', disse hoje, em Bruxelas, Oliver Drewes, porta-voz do comissário para o Mercado Interno e Serviços.
A Comissão Europeia já tinha decidido, a 22 de Junho, estender o prazo para Lisboa apresentar novos argumentos sobre os direitos especiais do Estado na PT antes de passar à fase seguinte do processo de infracção aberto em Dezembro do ano passado."
Este artigo está acessível em texto integral.

Niciun comentariu: