"& alias vidi tractatum de fideiussoribus seu assecurationibus, Petro Santerna, Lusitano, Iureconsulto clarissimo autore", Benvenuto Stracca in "De mercatura decisiones, et tractatus varii, et de rebus ad eam pertinentibus in quibus omnium Authorum", 1556. /// Blogue dedicado ao 'Grande Direito Comercial', i.e., ao Direito dos Mercados e das Empresas // Bitácora dedicada al 'Gran Derecho Comercial/Mercantil', i.e., al Derecho de los Mercados y de las Empresas.

marți, iunie 28, 2005

"Governo quer que emissão de factura seja obrigatória em todas as actividades"

Nos termos de um artigo do jornalista Vítor Costa no Jornal de Negócios Online, "O Governo quer restringir as situações em que há dispensa de emissão de factura ou de documento equivalente nos sectores de actividade onde ocorram práticas de fraude e evasão fiscal, segundo a proposta de Orçamento Rectificativo." Este texto pode ser lido na íntegra, aqui.

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