"& alias vidi tractatum de fideiussoribus seu assecurationibus, Petro Santerna, Lusitano, Iureconsulto clarissimo autore", Benvenuto Stracca in "De mercatura decisiones, et tractatus varii, et de rebus ad eam pertinentibus in quibus omnium Authorum", 1556. /// Blogue dedicado ao 'Grande Direito Comercial', i.e., ao Direito dos Mercados e das Empresas // Bitácora dedicada al 'Gran Derecho Comercial/Mercantil', i.e., al Derecho de los Mercados y de las Empresas.
luni, iunie 27, 2005
Crónica de Legislação Mercantil, portuguesa e comunitária europeia
Foi publicado no Diário da Republica de hoje a Lei 39/2005 de 24 de Junho que altera o Código do IVA, que aumenta a taxa normal deste imposto. Sublinhe-se que esta é uma das medidas aprovadas na política de estabilização orçamental.
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