"& alias vidi tractatum de fideiussoribus seu assecurationibus, Petro Santerna, Lusitano, Iureconsulto clarissimo autore", Benvenuto Stracca in "De mercatura decisiones, et tractatus varii, et de rebus ad eam pertinentibus in quibus omnium Authorum", 1556. /// Blogue dedicado ao 'Grande Direito Comercial', i.e., ao Direito dos Mercados e das Empresas // Bitácora dedicada al 'Gran Derecho Comercial/Mercantil', i.e., al Derecho de los Mercados y de las Empresas.

miercuri, iunie 29, 2005

"Cheques sem cobertura: Despenalização só a partir dos 150 euros"

Numa notícia assinada pela jornalista Filipa Ambrósio de Sousa, o Diário Económico de hoje adianta que "O ministro da Justiça defendeu ontem a descriminalização dos cheques sem cobertura até 150 euros, no sentido de aliviar os tribunais que têm pendentes cerca de 160 mil processos deste tipo. Segundo Alberto Costa, 'sete por cento das acusações que são deduzidas na justiça penal ainda versam sobre cheques sem cobertura', explicou o ministro, 'dando assim prejuízo para acusações de crimes maisgraves'.". Este texto está acessível na íntegra.

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