O assunto interessa a empreendedores de todo o Brasil e será discutido em bate-papo na internet promovido pela Agência Câmara de Notícias. O debate sobre o Estatuto das Micro e Pequenas Empresas (Projeto de Lei Complementar 210/04, do Poder Executivo) está marcado para a próxima quinta-feira (30), às 15 horas. Os interessados poderão fazer perguntas diretamente ao relator da proposta na comissão especial que analisa o tema, deputado Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR).
O projeto simplifica o regime tributário, previdenciário e trabalhista para que empresas com faturamento de até R$ 36 mil por ano saiam da informalidade e empreguem mais pessoas sob a proteção da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Com o regime simplificado, a microempresa arrecadará de forma unificada tributos federais, estaduais e municipais e ficará livre de uma série de contribuições federais, como o Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ) e a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL). Na esfera federal, apenas a Contribuição para a Seguridade Social será recolhida. (Agência Câmara, 25.6.5)
O projeto simplifica o regime tributário, previdenciário e trabalhista para que empresas com faturamento de até R$ 36 mil por ano saiam da informalidade e empreguem mais pessoas sob a proteção da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Com o regime simplificado, a microempresa arrecadará de forma unificada tributos federais, estaduais e municipais e ficará livre de uma série de contribuições federais, como o Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ) e a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL). Na esfera federal, apenas a Contribuição para a Seguridade Social será recolhida. (Agência Câmara, 25.6.5)
Niciun comentariu:
Trimiteți un comentariu