Do Pandectas n. 295 13/18 de março de 2005, saliento as seguintes notícias relevantes em matéria de Direito Empresarial:
Direito Econômico - a ministra de Minas e Energia, Dilma Rousseff, conseguiu garantir, pela segunda vez, a indicação de um técnico para encabeçar as agências reguladoras ligadas a sua pasta. Desta vez foi para diretor-geral da Agência Nacional do Petróleo (ANP): José Fantine, engenheiro, trabalhou na Petrobras até 1996, quando se aposentou como consultor da presidência da estatal. A ministra já havia conseguido vencer as batalhas políticas ao indicar Jerson Kelman para a Agência Nacinal de Energia Elétrica (Aneel). Especialista respeitado, foi Kelman quem elaborou o relatório sobre a situação energética do país na época do racionamento de energia que chamou a atenção de Dilma. (Reuters, 10.3.4)
Alimentação - Alimentos - na próxima terça-feira, dia 15 de março, entrará em vigor a Resolução nº 216 da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), que trata de boas práticas para serviços de preparo e conservação de alimentos, ou seja, novas regras para garantir a qualidade dos alimentos expostos à venda. (ABIH Urgente, 11.03.05)
Lavagem de dinheiro - Os juízes federais das varas especializadas em combate à lavagem de dinheiro conheceram como funcionará o Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional, que deve ser concluído pelo Banco Central em julho deste ano. O cadastro reunirá informações sobre correntistas em instituições financeiras de todo o país. (FenasTC, 7.3.5)
Direitos autorais - decidiu o TAMG: "óbice não existe a que projeto elaborado por arquiteto, empregado, no cumprimento de sua função, seja reutilizado pelo empregador em novas edificações, não havendo que se falar em indenização por esse motivo." Ademais, afirmou "não se caracterizam como modificação no projeto original pequenas adaptações em virtude da região e do local a ser implantado." (Ap. Cível, 418.161-1; Diário da Tarde, 9.3.5)
Publicações – “Roteiro Prático das Ações” (245p) está em sua 19a edição, publicado pela Editora Saraiva. Escrito por Luiz Sérgio Affonso de André e Nelson Altemani. O livro traz os procedimentos das ações contenciosas, incidentes processuais, procedimentos dos recursos, execuções, medidas cautelares, procedimentos especiais de jurisdição voluntária e procedimentos regidos por leis esparsas. Em cada item, um esquema gráfico sobre as fases do procedimento e notas explicando cada uma. Ao fim, um quadro com prazos processuais. Um show. Pode falar com Valéria Zanocco, que lhe dará outras informações sobre esse livro ou qualquer outra obra do catálogo da Editora Saraiva.
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