Crónica de Legislação Mercantil, portuguesa e comunitária europeia

Com início no dia de hoje, começaremos a referenciar os novos diplomas legislativos e regulamentares portugueses e comunitários europeus pertinentes em função do nosso objecto, publicados no Diário da República e no Jornal Oficial da União Europeia, sempre que tal se justifique.

Assim e no que se refere às Fontes portuguesas, temos:

• Decreto-Lei n.º 69/2005, transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2001/95/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 3 de Dezembro, relativa à segurança geral dos produtos;
• Resolução do Conselho de Ministros n.º 68/2005, cria o Sistema Nacional de Inventário de Emissões por Fontes e Remoção por Sumidouros de Poluentes Atmosféricos
  (SNIERPA);
• Portaria n.º 261, aprova os Estatutos e define os órgãos e estrutura do Instituto Português da Qualidade, I. P., designado por IPQ;
• Portaria n.º 262/2005, aprova o Regulamento de Execução do Sistema de Incentivos à Utilização da Propriedade Industrial. Revoga a Portaria n.º 1214-A/2000, de 27 de Dezembro; e,
• Portaria n.º 265/2005, aprova o modelo de cartão de identificação dos administradores da insolvência.

Da edição de hoje da Série L do JOUE não consta qualquer diploma nestes domínios.