"& alias vidi tractatum de fideiussoribus seu assecurationibus, Petro Santerna, Lusitano, Iureconsulto clarissimo autore", Benvenuto Stracca in "De mercatura decisiones, et tractatus varii, et de rebus ad eam pertinentibus in quibus omnium Authorum", 1556. /// Blogue dedicado ao 'Grande Direito Comercial', i.e., ao Direito dos Mercados e das Empresas // Bitácora dedicada al 'Gran Derecho Comercial/Mercantil', i.e., al Derecho de los Mercados y de las Empresas.

joi, martie 17, 2005

Crónica de Legislação Mercantil, portuguesa e comunitária europeia

Com início no dia de hoje, começaremos a referenciar os novos diplomas legislativos e regulamentares portugueses e comunitários europeus pertinentes em função do nosso objecto, publicados no Diário da República e no Jornal Oficial da União Europeia, sempre que tal se justifique.
Assim e no que se refere às Fontes portuguesas, temos:
  • Decreto-Lei n.º 69/2005, transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2001/95/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 3 de Dezembro, relativa à segurança geral dos produtos;
  • Resolução do Conselho de Ministros n.º 68/2005, cria o Sistema Nacional de Inventário de Emissões por Fontes e Remoção por Sumidouros de Poluentes Atmosféricos
    (SNIERPA);
  • Portaria n.º 261, aprova os Estatutos e define os órgãos e estrutura do Instituto Português da Qualidade, I. P., designado por IPQ;
  • Portaria n.º 262/2005, aprova o Regulamento de Execução do Sistema de Incentivos à Utilização da Propriedade Industrial. Revoga a Portaria n.º 1214-A/2000, de 27 de Dezembro; e,
  • Portaria n.º 265/2005, aprova o modelo de cartão de identificação dos administradores da insolvência.
Da edição de hoje da Série L do JOUE não consta qualquer diploma nestes domínios.

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