Na Passada Semana, entrou em vigor o Programa do XVII Governo Constitucional. Assim, é conveniente considerar o disposto a propósito das questões que nos interessam, as quais surgem sob o título "Promover a eficiência do investimento e das empresas", e prioritariamente as tendentes a "Estimular a concorrência, garantir a regulação" e a "Melhorar a governação societária", que são reproduzidas na íntegra no Santerna extenso.
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