"& alias vidi tractatum de fideiussoribus seu assecurationibus, Petro Santerna, Lusitano, Iureconsulto clarissimo autore", Benvenuto Stracca in "De mercatura decisiones, et tractatus varii, et de rebus ad eam pertinentibus in quibus omnium Authorum", 1556. /// Blogue dedicado ao 'Grande Direito Comercial', i.e., ao Direito dos Mercados e das Empresas // Bitácora dedicada al 'Gran Derecho Comercial/Mercantil', i.e., al Derecho de los Mercados y de las Empresas.

sâmbătă, martie 31, 2007

Granada (España): II Jornadas Internacionales de Innovación Tecnológica y Derecho

Nos complace informarles de la celebración en Granada (España), los días 19 y 20 de abril de 2007 de las:

II JORNADAS INTERNACIONALES DE INNOVACIÓN TECNOLÓGICA Y DERECHO - INTERNATIONAL CONFERENCE ON TECHNOLOGICAL INNOVATION AND LAW

Dirección:
Rafael Barranco Vela
Catedrático E.U. de Derecho Administrativo
Universidad de Granada

Coordinación:
Miguel Ángel Recuerda Girela
Profesor de Derecho Administrativo
Universidad de Granada

Descargar el programa

joi, martie 29, 2007

"Empresas públicas vão ter de criar comissões de supervisão"

Como dá conta a jornalista Maria João Espadinha, no Diário de Notícias de hoje, "As empresas públicas vão ter um novo modelo de governação em que as funções executivas e as de fiscalização vão ser separadas. Assim, as organizações de 'maior dimensão e complexidade' tuteladas pelo Estado terão de criar comissões especializadas de supervisão, referem os princípios de bom governo das empresas do sector empresarial do Estado, ontem publicados em Diário da República.
Na prática, as empresas públicas passarão a ter uma comissão de auditoria ou uma comissão para as matérias financeiras, conforme o modelo de governo adoptado. Contactado pelo DN, o Ministério das Finanças defende, porém, que 'não há obrigação nenhuma de criar estas comissões, mas sim uma mera faculdade. Isso decorre do facto de a Resolução do Conselho de Ministros n.º 49/2007, publicada hoje [ontem], poder ser caracterizado como um manual de boas práticas que visa guiar as empresas públicas', afirma fonte oficial." (As hiperligações foram acrescentadas)
Este artigo está acessível em texto integral.

miercuri, martie 28, 2007

La implicación de los trabajadores en las sociedades anónimas y cooperativas europeas

En el marco de la regulación legal de las sociedades anónimas y cooperativas europeas en España, tiene especial interés el examen de una norma de reciente incorporación a nuestro ordenamiento jurídico, esto es, la Ley 31/2006, de 18 de octubre, sobre implicación de los trabajadores.
El comentario completo de esta norma se encuentra en Santerna Extenso.

La protección de los consumidores y usuarios en España. Comentario de la Ley 44/2006

En relación con la protección de los consumidores y usuarios en España, es preciso referirnos a las mejoras introducidas recientemente en este campo por la Ley 44/2006, de 29 de diciembre (BOE 30 diciembre).

La presente Ley tiene por objeto introducir ciertas modificaciones en nuestra legislación sobre defensa de consumidores con dos objetivos muy claros. Uno de ellos es el de incorporar una serie de mejoras en la protección de los consumidores que en el momento presente se han calificado como necesarias. Y, el otro, es el dar cumplimiento a una sentencia del Tribunal de Justicia de las Comunidades Europeas de 9 de septiembre de 2004 (Asunto C-70/2003), en la que se declaró que España había incumplido las obligaciones que le incumben en virtud de la Directiva 93/13/CEE del Consejo, de 5 de abril de 1993, sobre cláusulas abusivas en los contratos celebrados con consumidores.
El comentario íntegro de esta norma puede encontrarse en Santerna Extenso.

luni, martie 26, 2007

UE: Comunicación de la Comisión: “Estrategia comunitaria en materia de política de los consumidores 2007–2013”

Bajo el lema de “Capacitar a los consumidores, mejorar su bienestar y protegerlos de manera eficaz”, la Comisión presentó el pasado 13 de marzo de 2007 una Comunicación relativa a la “Estrategia comunitaria en materia de política de los consumidores 2007–2013” [documento COM(2007) 99 final].
En dicho documento se subraya que el Mercado interior ha desempeñado un papel fundamental a la hora de abordar los retos económicos de Europa y de lograr beneficios tangibles para los ciudadanos de la UE. No obstante, la Comisión considera que ha de reforzarse aún más la dimensión de consumo, en particular del Mercado interior y de los mercados minoristas.
En efecto, el nuevo contexto económico, social, medioambiental y político exige un cambio en el enfoque de la política de la UE de cara a los consumidores.
En este sentido, la Comisión anuncia que la política de los consumidores de la UE ocupará un lugar preponderante en la próxima fase del Mercado interior y se propone lograr los siguientes objetivos:
  • capacitar a los consumidores de la UE;
  • mejorar el bienestar de los consumidores de la UE en términos de precio, oferta, calidad, diversidad, asequibilidad y seguridad; y
  • proteger eficazmente a los consumidores contra los riesgos y amenazas graves a las que no pueden hacer frente como individuos.

"Saldos, promoções e liquidações têm novas regras a partir de 25 de Abril"

O Diário Económico noticia que "As novas regras para esclarecer os saldos, promoções e liquidações no comércio entram em vigor no próximo dia 25 de Abril, e antecipam em pouco mais de uma semana a época de saldos em Julho e Dezembro.
No diploma aprovado em Conselho de Ministros a 1 de Fevereiro e hoje publicado em Diário da República, é fixada a época permitida para vender em saldo entre 28 de Dezembro e 28 de Fevereiro e entre 15 de Julho e 15 de Setembro.
O governo pretendeu esclarecer situações como aquelas em que os comerciantes antecipavam os saldos face à data legalmente prevista, mas chamavam a esta quebra de preços 'promoções ou mesmo liquidações', como explicou na altura o ministro da Presidência, Pedro Silva Pereira.
O decreto pretende 'alterar aquele regime, uniformizando e clarificando, alguns aspectos relativos às práticas comerciais com reduções de preço'."
Este texto pode ser lido na íntegra.

Publicações (PT)

Esta semana merece referência "Reforma do Código das Sociedades" publicado pela Livraria Almedina.
"
Nos dias 14 e 15 de Dezembro de 2006 decorreu no Auditório da Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra o congresso "Reformas do Código das Sociedades", organizado pelo IDET - Instituto de Direito das Empresas e do Trabalho.
Publicam-se agora todos os textos correspondentes às conferências então proferidas. São escritos -facilmente se percebe pêlos títulos - que abordam pontos nucleares da reforma de 2006 do CSC. Reforma extensa e por vezes intensa. Que precisa de ser analisada, discutida, conhecida...
Embora jovem, o IDET vem-se esforçando por estar na primeira linha do labor de investigação e difusão das disciplinas jurídicas de que se ocupa. Esperamos que a presente publicação (a décima primeira) dê bom testemunho disso mesmo."

"Cartão do Cidadão possibilita compra de carro pela Internet"

Como dá conta o jornalista Licínio Lima no Diário de Notícias de hoje, "O Cartão do Cidadão, que irá substituir o actual Bilhete de Identidade, vai possibilitar a compra de carro pela Internet. Graças a um chip que vai suportar a assinatura electrónica do portador do cartão, a transacção comercial será segura, e poderá ser logo encaminhada online para registo no Documento Único Automóvel, explicou ao DN João Tiago Silveira, secretário de Estado da Justiça.
A assinatura electrónica inserida no Cartão do Cidadão será opcional, até porque trará custos acrescidos. Os interessados terão de adquirir também um aparelho de leitura do cartão, que vai custar 13,5 euros. Este leitor é conectado ao computador que, através da Internet, leva a assinatura electrónica ao stand de automóveis e, depois, aos serviços públicos com atendimento online." (As hiperligações foram acrescentadas)
Este artigo está acessível em texto integral.

"'Falência' ameaça tribunais do comércio"

Nos termos de um artigo de Clara Vasconcelos, constante do Jornal de Notícias de hoje, "Criados em 1997 como tribunais de recuperação de empresas e falências, passam a Tribunais do Comércio, dois anos depois. Desde então, foram vendo as suas competências aumentadas, o mesmo não sucedendo com os quadros de magistrados e funcionários. No Tribunal do Comércio de Lisboa, funcionam quatro juízes, e no de Vila Nova de Gaia três. Nos finais de 2005, os processos pendentes nos dois únicos tribunais com competência específica era quase nove mil, segundo dados do Ministério da Justiça. Números já deste ano apontam para uma pendência de 7800 processos, só no tribunal de Gaia. Destes, 2150 referem-se a falências e insolvências. Em Lisboa, os números não são mais animadores, estimando-se em cerca de nove mil os processos que aguardam o seu termo. Juntem-se-lhes todos os processos que correm no resto do país, nos tribunais de competência genérica, e é fácil compreender o desabafo do presidente da Associação Sindical dos Juízes Portugueses, António Martins 'o cenário é preocupante'." (As hiperligações foram acrescentadas)
Este texto está acessível na íntegra.

duminică, martie 25, 2007

Assembleias Gerais Telemáticas

Na próxima Terça-feira, dia 27 de Março, pelas 18h30, o IVM - Instituto dos Valores Mobiliários, em colaboração colaboração com a Faculdade de Direito de Lisboa e com o apoio da Fundação Calouste Gulbenkian, promove uma Conferência sobre Assembleias Gerais Telemáticas a proferir pelo Dr. Dirk Zetzsche, do Institut für Unternehmensrecht da Universidade Heinrich Heine, de Dusseldórfia.

Preço da conferência: € 62,32, com entrada livre para os docentes da Faculdade de Direito de Lisboa.

Informações e inscrições no IVM - Faculdade de Direito de Lisboa
Telef.: (351) 217906708, Fax: (351) 217906709, E-Mail: ivm@fd.ul.pt

vineri, martie 23, 2007

España: Masivo rechazo del canon digital "anti-piratería"

El canon que grava los dispositivos electrónicos que pueden reproducir o copiar sigue despertando rechazo en diversos ámbitos de la sociedad española.

La plataforma "Todoscontraelcanon.es", compuesta por representantes del sector y los usuarios, el pasado 19 de marzo de 2007 hizo entrega en el Ministerio de Industria de más de un millón de firmas contra esta medida.
Según las previsiones de una nueva Ley en proyecto, industria y sociedades de autores deberán decidir cada dos años qué dispositivos y de qué forma se aplicará el canon digital. Sin embargo, la falta de acuerdo ha hecho que los ministerios de Cultura e Industria sean los responsables de la decisión, para lo que tienen de plazo hasta el 27 de marzo. Cuando faltan muy pocos días para que se tome una decisión, parece que ésta puede aplazarse ante las dificultades de cerrar un acuerdo que concilie las posiciones de ambas partes.
Pare los opositores de esta medida el canon es "pan para unos pocos y hambre para todos en pocos años, tal como ha sucedido con el mercado de los CD y DVD", que "antes generaban impuestos y negocio y hoy sólo generan mercado negro y venta ilegal". Por otro lado, fuentes autorizadas han reiterado en estos últimos meses que la tecnología permite ya proteger la música y las películas de copias no autorizadas y que, en realidad, las sociedades de gestión de derechos pretenden compensar las pérdidas que tienen por el "top manta" con el canon digital. Por su parte, las asociaciones de derechos de autor indican que "la industria pretende crear un debate social donde no hay más que voracidad de unas empresas multinacionales que intentan usar al consumidor para sus fines, frente a la reivindicación de autores, intérpretes y productores".

"Patrões querem ter a mesma hora que a Europa"

Como revela o jornalista João d'Espiney no Diário de Notícias de hoje, "Quatro confederações patronais escreveram ao primeiro-ministro, José Sócrates, a pedir a uniformização da hora legal em Portugal com a que está em vigor na maior parte dos países da Europa continental.
Na carta, a que o DN teve acesso, as cúpulas patronais da indústria, comércio e agricultura argumentam que 'a diferença de uma hora provoca dificuldades nos contactos comerciais e o aumento nos custos com as deslocações dos empresários portugueses, obrigando a que, para estar presente em iniciativas que se iniciam ao princípio do dia, seja necessário viajar na véspera'.
'A maioria das associações [patronais] entende que a hora legal portuguesa deve coincidir com a hora dos países da Europa continental, com os quais o nosso país mantém intensas relações comerciais, nomeadamente Espanha', lê-se na missiva enviada a Sócrates."
Este artigo está acessível em texto integral.

joi, martie 22, 2007

"UE condiciona acordo com Mercosul a resultados da ronda Doha"

Segundo o Dinheiro Digital, "O director geral de Relações Exteriores da Comissão Europeia, Eneko Landaburu, disse na quarta-feira, em Brasília, que o acordo entre a União Europeia e o Mercosul está condicionado aos resultados da Ronda de Doha.
«O acordo União Europeia-Mercosul depende do que acertarmos em Doha», afirmou Landaburu a jornalistas, após participar da X Reunião da Comissão Mista União Europeia-Brasil, no Ministério brasileiro das Relações Exteriores.
«Do que vale reiniciar negociações (UE-Mercosul) sem que saibamos quais os resultados da Ronda de Doha, que é prioridade absoluta?», assinalou o representante europeu, destacando ser necessário um esforço maior dos Estados Unidos neste âmbito.
No comunicado conjunto da X Reunião da Comissão Mista UE-Brasil, as duas partes manifestaram «o sentimento de urgência» quanto às negociações da Ronda de Doha, paralisadas em meados no ano passado mas reactivadas após um acordo de líderes em Janeiro passado, durante o Fórum Económico Mundial, realizado em Davos, na Suíça.
UE e Brasil acordaram também a realização, em Bruxelas, em Abril, de uma reunião para tratar da Conferência Internacional de Biocombustíveis, marcada para 05 de Julho. O presidente brasileiro Lula da Silva será uma das estrelas desta conferência, segundo Landaburu, já que o país é detentor da mais avançada tecnologia neste sector." (As hiperligações foram acrescentadas)
Esta notícia pode ser lida na íntegra.

luni, martie 19, 2007

"Falsificação de produtos causa prejuízos de 3 mil milhões de euros a nível mundial"

No Diário Económico, o jornalista Tiago Silva dá conta "A falsificação de produtos representa hoje próximo 10% do comércio mundial e causa prejuízos de 3 mil milhões de euros à economia, estimou hoje Fátima Araújo, directora da Autoridade de Segurança Alimentar e Económica (ASAE).
Falando no Seminário sobre direitos de propriedade intelectual, organizado pela Embaixada dos Estados Unidos, pela FLAD - Fundação Luso-americana para o Desenvolvimento e pelo INPI - Instituto Nacional de Propriedade Industrial, Fátima Araújo indicou que os prejuízos são de cerca de mil milhões de euros na União Europeia (UE) e 2 mil milhões de euros no resto do mundo.
A directora regional do Norte da ASAE defendeu que a contrafacção (falsificação de produtos) 'arruína a inovação' e o investimento em investigação e desenvolvimento (I&D), considerando que a violação dos direitos de propriedade intelectual tem efeitos negativos em todos os sectores da economia.
Fátima Araújo adiantou que os produtos audiovisuais representam 42% do total da contrafacção no mundo e considerou particularmente preocupante a contrafacção de medicamentos, que representa 6% dos fármacos vendidos no mundo, segundo a Organização Mundial de Saúde, ou 10%, segundo a organização da alimentação e medicamentos dos Estados Unidos (FDA).
A dirigente da ASAE assinalou que os distritos de Porto e Braga são regiões portuguesas onde se fabricam produtos contrafeitos, muitos tendo como principal destino o Reino Unido." (As hiperligações foram acrescentadas)
Este artigo está disponível em texto integral.

Publicações (PT)

Esta semana merece referência Direito dos Contratos, de Joaquim de Sousa Ribeiro, publicado pela Livraria Almedina.
Nesta obra são abordados: a Constitucionalização do direito civil, o contrato, hoje: funções e valores. o Direito dos contratos e regulação do mercado, o principio da transparência no direito europeu dos contratos, responsabilidade e garantia em cláusulas contratuais gerais, o regime dos contratos de adesão: algumas questões decorrentes da transposição da directiva sobre as cláusulas abusivas, a boa fé como norma de validade, o campo de aplicação do regime indemnizatório do artigo 442.° do Código Civil: incumprimento definitivo ou mora?, o Novo Regime do Arrendamento Urbano: contributos para uma análise e as fronteiras juslaborais e a (falsa) presunção de laboralidade do artigo 12.° do Código do Trabalho.

sâmbătă, martie 17, 2007

PERU: Presidente del INDECOPI afirma que dejará actuar al mercado.

A continuación un extracto de la entrevista, disponible en su integridad en El Comercio.

¿Pero qué hay de los estudios de mercados específicos?
Lo que siempre he indicado es que, al contrario de la anterior administración, voy a dejar actuar al mercado e intervenir solo cuando haya necesidad de ello. En el caso de las cementeras, por ejemplo, si hubiera un incremento de precios por concertación, alguien empezará a importar cemento...

Eso quiere decir que no defenderá el proyecto de control de fusiones y adquisiciones...

No lo defenderé, pues creo que el mercado debe resolver estos temas. ¿De qué hubiera servido evitar la concentración de Backus en cerveza? Al final, cuando tomó mucha participación, llegó Brahma a competir. Yo conversé con un magistrado del Tribunal de Defensa de la Competencia de España y me dijo que habían optado por evaluar ex ante las fusiones por un sentido práctico, pues al integrarse a la Unión Europea el costo de deshacer fusiones era alto y el incentivo de las empresas de brindar información para investigarlas era muy bajo. En el Perú, también hay que ser prácticos y si queremos atraer inversiones, no debemos poner trabas a los inversionistas. Tal vez en unos 10 años, cuando las cosas sean diferentes y hayamos alcanzado otro nivel, nos demos el lujo de pensar en estas cosas.

joi, martie 15, 2007

España: Objetivos 2007-2008 del Centro Europeo del Consumidor

Con motivo del Día del Consumidor, que se celebrará mañana 16 de marzo, el Centro Europeo del Consumidor (CEC) en España presentará sus objetivos para el período 2007-2008. Durante los dos próximos años, el CEC español se centrará en incrementar la relación entre los sectores de turismo y consumo en el ámbito transfronterizo, aumentar la protección a los consumidores de la Unión Europea mediante el impulso a las normativas existentes frente a estafas como las relacionadas con lotería o clubes de vacaciones y fomentar los sistemas de resolución alternativa de conflictos o ADR (Alternative Dispute Resolution, por sus siglas en inglés).
El CEC español ha recibido en los dos últimos años 2.456 consultas y 2.799 reclamaciones sobre transacciones transfronterizas. Para informar a los consumidores europeos y facilitarles el envío de estas consultas y reclamaciones, el CEC ha instalado en lugares estratégicos de gran afluencia turística una red de terminales informáticas u oficinas telemáticas, con pantalla táctil para obtener información, rellenar el formulario de consulta o reclamación y enviarlo a nuestra oficina.
Actualmente hay 51 oficinas telemáticas en funcionamiento distribuidas a lo largo de la geografía española, y durante el primer semestre de 2007 está previsto inaugurar 16 nuevas terminales.

Para más información: Relaciones Públicas (Public Relations) del CEC
Tel: + 34 91 822 45 67
Fax:+ 34 91 822 45 62
email:
esther.garcia@consumo-inc.es

"As blindagens de sociedades e as OPA"

"O recente desfecho da OPA da Sonae.com sobre a Portugal Telecom veio lançar os holofotes sobre as chamadas ‘blindagens societárias’. Paralelamente, discutiu-se, uma vez mais, – nem sempre com lucidez – a existência de uma verdadeira cultura de mercado em Portugal. Ora, nessa discussão o papel das ‘blindagens’ foi especialmente questionado, como possível elemento negativo – leia-se, elemento adverso ao livre funcionamento do mercado. Impõe-se clarificar que a chamada blindagem das empresas societárias pode assumir várias modalidades jurídicas, que não cabe aqui discutir. Propomo-nos, apenas, algumas breves anotações sobre a blindagem correspondente a limitações estatutárias à emissão de votos por um único accionista (como a que se encontrava em causa na recente Assembleia- geral da Portugal Telecom, a qual pode assumir também feições mais ou menos restritivas, por exemplo conforme o tipo de maioria exigido para a ‘desblindagem’)." Assim se inicia um artigo de opinião do Doutor Luís Silva Morais, Professor da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa e Advogado da Paz Ferreira&Associados, publicado no Diário Económico e a ler, integralmente!

"Comissão propõe estratégia política europeia para as radioetiquetas inteligentes"

Segundo a Sala de Imprensa da U.E., "Exactamente um ano após o lançamento de uma consulta pública alargada à escala europeia sobre as etiquetas de identificação por radiofrequências (radio frequency identification ou RFID), a Comissão apresentou hoje as suas propostas para uma estratégia europeia nesse domínio. A Comissão propõe, nomeadamente, que se dê resposta às preocupações dos cidadãos quanto ao respeito da vida privada, a fim de incutir confiança nos consumidores e reforçar a posição da Europa num mercado que apresenta um crescimento de 60% a nível mundial.
'Do combate à contrafacção até à melhoria dos cuidados de saúde, as micropastilhas RFID inteligentes oferecem enormes oportunidades para as empresas e para a sociedade,' declarou hoje a Comissária Viviane Reding, responsável pelo pelouro da Sociedade da Informação e dos Média, ao apresentar a estratégia da Comissão na CeBIT, a maior feira anual de tecnologias da informação (TI) do mundo, que se realiza em Hanôver, na Alemanha. 'No ano passado, afirmei aqui, na CeBIT, que devíamos estimular a utilização da tecnologia RFID na Europa, embora protegendo os dados pessoais e a vida privada. A consulta pública que a Comissão organizou a nível europeu em 2006 permitiu constatar uma grande falta de informação sobre esta matéria e uma forte preocupação por parte dos cidadãos. A estratégia da Comissão para a RFID procurará, portanto, sensibilizar os cidadãos, vincar a necessidade absoluta de serem eles a decidir da utilização dada aos seus dados pessoais e garantir que a Europa elimine os obstáculos actuais ao desenvolvimento do enorme potencial desta tecnologia'." (As hiperligações foram acrescentadas)

Este Comunicado está integralmente acessível em Língua Portuguesa.

"Multibanco tem novas regras para depositar"

Como dá conta um artigo da jornalista Paula Cordeiro, publicado no Diário de Notícias de hoje, "A partir de hoje, sempre que pretender fazer um depósito através do sistema de caixas automáticas português, o multibanco, terá de optar entre duas operações.
Se o depósito for em notas e a máquina em causa tiver capacidade para fazer de imediato a sua validação, ou seja, verificar a autenticidade das mesmas, então a operação a escolher será 'depósito em notas'. Caso a validação imediata não seja possível ou o depósito seja feito em cheques, a operação pretendida passa a designar-se por 'entregas'.
Estas são as principais alterações a introduzir no sistema multibanco, com a entrada em vigor das novas regras para a movimentação de fundos de contas à ordem de depósito, a débito e a crédito, aplicáveis também às transferências.
Assim, como o depósito de numerário e cheques é abrangido pelo diploma que entra hoje em vigor (Decreto-Lei n.º 18/2007) e tal é possível de efectuar através das caixas automáticas, houve então que proceder a alterações nas quase dez mil caixas multibanco existentes no País." (A hiperligação foi acrescentada)
Este texto pode ser lido na íntegra.

miercuri, martie 14, 2007

"Comércio ao domingo"

"De forma inesperada, algumas iniciativas voltaram a colocar na ordem do dia a questão dos horários dos estabelecimentos comerciais, pedindo que encerrem ao domingo.
Antes sequer de pensar se faz ou não sentido qualquer alteração ao regime em vigor, tornando-o mais restritivo, ou se, pelo contrário, esta questão deveria ser totalmente desregulamentada e tratada apenas como uma questão laboral, seria bom rever episódios antigos desta novela que teima em regressar." Assim começa um interessante artigo de opinião da Doutora Maria Manuel Leitão Marques, Professora da Faculdade de Economia da Universidade de Coimbra e Coordenadora da Unidade de Coordenação da Modernização Administrativa (UCMA),, publicado no Diário Económico e a ler na íntegra.

marți, martie 13, 2007

:: MERCOSUR: la integración sigue avanzando ::

.:Argentina:.

La Cámara Contencioso Administrativo Federal revocó una resolución del Ministerio de Economía que establecía el pago de un derecho de exportación. El tribunal consideró que la resolución impugnada se opone al Tratado de Asunción. Los jueces afirmaron que no se puede invocar normas de derecho interno que afecten las disposiciones de un tratado internacional, puesto que los tratados están situados en jerarquía superior a las leyes.
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Un límite para las bases de datos de riesgo crediticio
La Corte Suprema de Justicia de la Nación declaró vigente y constitucional la prohibición contenida en el artículo 53 de la Ley 25.065, la cual impide que las empresas emisoras de tarjetas de crédito suministren a los bancos de datos crediticios, antecedentes financieros de sus clientes. Los ministros consideraron que las normas impugnadas limitan legítimamente la actividad de las bases de datos crediticias.
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La propiedad intelectual es competencia de la justicia civil
La Cámara Nacional en lo Civil y Comercial Federal se declaró incompetente para entender en una disputa por la producción de granos mediante tecnología, que se habría plagiado a otro productor. Los jueces afirmaron que dicha competencia pertenece al fuero civil ya que las normas de propiedad intelectual pertenecen al derecho común.

UE: Lista negra de compañías aéreas

La Comisión Europea ha aprobado la tercera actualización de la lista comunitaria de compañías aéreas cuyas operaciones están prohibidas en la UE.

La nueva lista se encuentra disponible en Internet [http://ec.europa.eu/transport/air-ban/list_es.htm].

Dicha actualización destaca por ser la primera vez que se suprimen de la lista dos compañías aéreas que han aplicado medidas de seguridad satisfactorias. Además, se han impuesto nuevas medidas de seguridad a nivel comunitario a dos compañías: Pakistan International Airlines (PIA) y Air West de Sudán.

luni, martie 12, 2007

Publicações (PT)

Publicado pela Livraria Almedina, merece destaque "Do Contrato de Depósito Escrow", por João Tiago Antunes.
"O contrato de depósito "escrow" é a convenção mediante a qual as partes de um contrato bilateral acordam em confiar a um terceiro, designadamente um Banco, a guarda de bens móveis, ficando este irrevogavelmente instruído sobre o fim a dar a tais bens. A circunstância de o destino deste depósito estar, apenas, dependente do modo como vier a evoluir a relação emergente do contrato coligado ao depósito "escrow", bem como o facto de as instruções que são cometidas ao "escrow holder" apenas poderem ser modificadas por acordo das partes, contratantes no negócio associado ao depósito "escrow", faz deste instrumento negocial uma das garantias mais utilizadas actualmente no cumprimento das obrigações.
Impunha-se, assim, estudar os problemas e as questões que a recente tipificação social do contrato de depósito "escrow" e, em geral, do contrato de depósito com funções de garantia colocam. Em particular, impunha-se analisar o modo como opera a garantia inerente a esta nova figura contratual e, principalmente, apurar quais as consequências que o possível inadimplemento, por parte do "escrow holder", das suas obrigações enquanto fiduciário do depositante e do beneficiário eventual do depósito, ou a sua insolvência, produzem na relação subjacente ao contrato de depósito "escrow", e num eventual concurso com os credores do depositante."

sâmbătă, martie 10, 2007

"O livro que me marcou: António Menezes Cordeiro"

Na secção Ideias em Estante do Expresso Economia desta semana, a jornalista Mafalda Avelar dá conta que "'Systemdenken und Systembegriff in der Jurisprudenz' (1968), ('Pensamento Sistemático e Conceito de Sistema na Ciência do Direito'), da autoria de Claus-Wilhelm Canaris, é uma das obras que mais marcou António Menezes Cordeiro. Para este professor de Direito, que presidiu, na semana passada, à Assembleia Geral da Portugal Telecom e que foi considerado 'a grande estrela da AG', o livro aborda 'o Direito' como 'uma ciência prática, assente em respostas a inúmeros problemas; tais respostas são dadas por decisões humanas, decisões essas que não se apresentam arbitrárias: antes obedecem a postulados adequados', que podem ser reunidos num sistema. 'Esse sistema de soluções para os problemas é um sistema coerente. É um sistema axiologicamente determinado. Ou seja: é um sistema que se arruma em função dos seus valores. E é um sistema prático que visa resolver problemas.' Menezes Cordeiro, que teve acesso a esta obra nos anos 80, quando bolseiro e investigador na Faculdade de Direito de Munique, acrescenta ainda que o livro representa 'uma resposta ao grave divórcio que, na segunda metade do século XX, grassava entre a teoria do Direito e a prática concreta'. Autor de inúmeras obras, este advogado e jurisconsultor que já colaborou em diversas OPA (nomeadamente na do BCP sobre o BPA) e que participou em numerosas arbitragens nacionais e internacionais, lançou recentemente um livro bem oportuno: 'SA: Assembleia Geral e Deliberações Sociais' (Almedina), uma obra também usada por Menezes Cordeiro nesta última mediática Assembleia Geral. Satisfazendo a curiosidade relativamente às questões mais complicadas levantadas durante a sessão, o professor afirma que 'as questões que se podiam levantar foram todas equacionadas'. Concluindo, Menezes Cordeiro, para quem 'os quadros propiciados pelo pensamento sistemático. de que 'Systemdenken' é um ponto de partida, me têm sido sempre úteis', afirma que esta última AG 'correu muito bem. Mas é evidente que o mérito foi dos accionistas'." (As hiperligações foram acrescentadas)

Publicações (Brasil)

Rodolfo de Camargo Mancuso escreveu o “Manual do Consumidor em Juízo” (277), que já está em sua quarta edição, publicado pela Editora Saraiva. Enfocando o processo e o procedimento nas ações em defesa do consumidor, este manual apresenta as fases que compõem o litígio judicial, como: postulatória, probatória, decisória e executiva. Nesse sentido, o autor traça as características da petição inicial, critérios de definição da competência, respostas do réu, examina os recursos cabíveis, cuida da coisa julgada e, por fim, traz uma abordagem do processo de execução no Código de Defesa do Consumidor. Essa ordem seqüencial é precedida de dois capítulos dedicados aos temas de caráter geral em matéria de direito do consumidor, tais como tutela coletiva e individual, a postura e os poderes do juiz e das partes, apresenta noções de interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos e de legitimação ativa, disjuntiva e concorrente. Trata-se de obra pioneira que oferece uma visão abrangente acerca do posicionamento do consumidor em juízo. A presente edição encontra-se de acordo com a EC n. 45/2004, o novo Código Civil e as Leis n. 11.187 e 11.232 (2005) e 11.276, 11.277 e 11.280 (2006).
Saiu a segunda edição, revista e atualizada, dos “Comentários à Lei de Recuperação de Empresas e Falência” (558p), organizado por Paulo Salles de Toledo e Carlos Henrique Abrão e publicado pela Editora Saraiva. Trata-se de obra coletiva que se apresenta sob a forma de comentários, artigo por artigo. Os autores, ilustres juristas, acompanharam passo a passo desde a tramitação do Projeto da Lei de Recuperação de Empresas e Falências até sua histórica aprovação em 14 de dezembro de 2004 e posterior sanção presidencial, de forma que houve minuciosa discussão entre os intérpretes acerca do conteúdo do diploma ao longo da produção deste trabalho, aliás, na companhia do relator do Projeto na Câmara, o Deputado Osvaldo Biolchi. Você pode comprar em até 4x de R$ 24,75 (sem juros).
Qualquer dúvida, pergunte à Valéria Zanocco ou ao Humberto Basile.

joi, martie 08, 2007

"API distinguida como a melhor agência de promoção de investimento a nível mundial"

No Diário Económico, o jornalista Tiago Silva dá conta que "A API - Agência Portuguesa para o Investimento foi hoje galardoada com o 'WAIPA Award in aftercare' como a melhor Agência de Promoção de Investimento, a nível mundial, na actividade do acompanhamento de clientes.
O galardão é entregue no decorrer da 'The WAIPA World Investment Conference 2007', que hoje teve início em Genebra, e que decorrerá até ao dia 9 de Março. Este encontro realiza-se em simultâneo com uma reunião da UNCTAD, organismo das Nações Unidas para o Comércio e Desenvolvimento, subordinada ao tema 'Investimento Directo Estrangeiro, Tecnologia e Competitividade'.
Este prémio distingue a agência portuguesa pelos serviços prestados em matéria de acompanhamento dos seus cientes, em resultado de um estudo alargado das melhores práticas, realizado pela organização promotora.
Trata-se de uma distinção de grande prestígio internacional, anunciada num evento cujo principal objectivo é proporcionar às agências participantes um espaço privilegiado para rede de contactos e a apresentação e discussão das melhores práticas a nível global.
A WAIPA – Associação Mundial das Agências de Promoção de Investimento é composta por 206 membros, oriundos de 152 países." (As hiperligações foram acrescentadas)

"Clientes vão poder mudar de banco na Internet"

Como dá conta a jornalista Maria João Gago no Diário de Notícias de hoje, "A Autoridade da Concorrência (AdC) defende a criação de um portal de Internet que permita aos clientes bancários mudarem de banco sem terem de se deslocar ao balcão. Esta é apenas uma das iniciativas que a entidade vai propor para promover maior mobilidade de clientes entre instituições financeiras, revelou ontem Abel Mateus, presidente do regulador, na Assembleia da República.
A proposta será apresentada no âmbito do grupo de trabalho que a AdC e o Banco de Portugal (BdP) estão a constituir e cujo principal objectivo é introduzir em Portugal um conjunto de boas práticas bancárias já existentes noutros países europeus. As duas entidades querem aumentar a mobilidade e reduzir os custos de mudança de banco." (As hiperligações foram acrescentadas)
Este artigo está disponível em texto integral.

La Comisión Europea propone un Reglamento que establece un procedimiento para el examen de conformidad de los productos de otros Estados miembros

El Mercado interior de mercancías es un elemento fundamental de la integración europea. En efecto, tal como se afirma en la Comunicación de la Comisión presentada el 14 de febrero de 2007 (titulada “El mercado interior de mercancías, pilar de la competitividad europea”), «lo que empezó hace cincuenta años como parte de una unión aduanera, que suponía la eliminación de los derechos de aduana en el interior de la Comunidad Europea a partir de 1968 y el establecimiento de un arancel exterior común, se convirtió con los años en uno de los principales cimientos de la fortaleza y estabilidad de Europa».

A fin de mejorar el funcionamiento del citado Mercado interior, la Comisión ha decidido presentar tres iniciativas distintas, a saber:

Se trata de documentos complejos (y con objetivos tan ambiciosos como difíciles de alcanzar en algunos casos) que ahora el Parlamento y Consejo deberán examinar y, en su caso, adoptar.

"Abel Mateus diz que lei das OPA é 'insuficiente'"

Como dá conta João Paulo Madeira na edição de hoje do Jornal de Notícias, "O presidente da Autoridade da Concorrência (AdC) vai pedir ao Governo o reforço dos critérios legais para a avaliação das Ofertas Públicas de Aquisição (OPA). Ontem, no Parlamento, Abel Mateus considerou 'insuficiente' que apenas a dominância de mercado seja tida em conta na análise das concentrações em Portugal.
O presidente da reguladora entende que, para além do actual critério, deve ser tido em conta o impacto 'significativo e sustentado' da operação na concentração e concorrência no sector em questão. Trata-se de uma avaliação que, segundo o responsável, a própria Comissão Europeia já faz na análise de fusões e aquisições. A configuração legal portuguesa 'pode, no limite, conduzir a um duopólio', alertou." (As hiperligações foram acrescentadas)
Este artigo está acessível em texto integral.

luni, martie 05, 2007

Publicações (Pt)

Esta semana merece referência a 2ª Edição do Manual de Direito Comercial do Professor Doutor António Menezes Cordeiro, uma obra obrigatória para compreender o Direito Comercial em Portugal.
Com o mesmo nível de excelência, saudamos Curso de Direito Comercial, Volume II, do Professor Doutor Coutinho de Abreu, igualmente uma segunda edição!

Shell consegue que seja revisto pela Justiça do RJ valor a ser pago a empresa de transporte

A Justiça fluminense terá de apurar os lucros que a Sulbraz Transportes e Terraplanagens Ltda deixou de ganhar da Shell Brasil S/A. A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), seguindo o entendimento do ministro Ari Pargendler, anulou, a partir da sentença, o processo que corre no Rio de Janeiro, para que outra decisão seja tomada diferenciando lucro de faturamento.

Este caso está também desenvolvido no Santerna extenso.

GM deve indenizar comprador de caminhonete com defeito nos freios

A General Motors do Brasil terá de pagar R$ 35 mil, o equivalente a cem salários mínimos, a título de indenização por danos morais ao comprador de uma caminhonete modelo Bonanza que apresentou defeito nos freios. O valor da indenização foi fixado inicialmente em R$ 112 mil, mas foi reduzido pela Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça, que considerou esse montante excessivo.

Veja os detalhes no Santerna extenso.

sâmbătă, martie 03, 2007

"ASAE recebeu mais de 44 mil queixas, DECO mais de 160 mil"

O Dinheiro Digital noticia que "A Autoridade de Segurança Alimentar e Económica (ASAE) recebeu durante o ano passado 44 mil queixas provenientes dos livros de reclamações, enquanto a DECO recebeu mais de 160 mil participações, demonstrando uma mudança de atitude do consumidor.
Desde Janeiro de 2006 que o Livro de Reclamações se tornou obrigatório em todas as actividades de prestação de serviços com contactos com o público, contudo o Instituto do Consumidor, que reúne todos os dados, só está disponível para fazer o primeiro balanço daqui a dois anos.
De acordo com dados disponibilizados à agência Lusa pelo porta-voz da ASAE, Manuel Laje, uma das várias entidades que recebe as participações dos livros de reclamações, em 2006 foram recebidas naquele organismo 44 mil queixas, uma média de 200-250 por dia. Destas 44 mil, quase metade já foi analisada prevendo-se que as restantes o sejam até ao final de Abril deste ano.
As queixas mais comuns referem-se à falta de profissionalismo, a produtos defeituosos comercializados, a serviço pós-venda deficiente e à não activação da garantia dos bens adquiridos. Atrasos nas entregas ou na prestação de serviços, falta de educação por parte dos funcionários, publicidade enganosa e etiquetagem insuficiente ou errada dos produtos, são outras das participações do consumidor." (As hiperligações foram acrescentadas)
Este texto está acessível na íntegra.

vineri, martie 02, 2007

"Ministro angolano do Comércio saúda aprovação pela AN da Lei Comercial"

Segundo o AngolaPress, "O ministro angolano do Comércio, Joaquim Icuma Muafuma, saudou hoje, em Bruxelas, a aprovação da lei que regula a actividade comercial, pela Assembeleia Nacional.
'Estamos cientes que a presente lei vai preencher o vazio que existia no exercício da actividade comercial e disciplinar os agentes económicos na conduta e seriedade em servir os consumidores', disse o ministro.
Joaquim Icuma Muafuma encontra-se em Bruxelas, onde participou na reunião do comité dos ministros do Comércio dos ACP.
A Lei, aprovada quinta-feira com 115 votos a favor, 10 abstenções e nenhum voto contra, tinha sido reprovada em Junho de 2006 e remetida as comissões para assuntos constitucionais, juridícos e regimento de económia e financas para tratamento.
O documento define uma série de normas sobre o regime de estabelecimentos comerciais, tais como a implementação de grandes superfícies e define as normas que vão reger a concorrência legal entre a classe empresarial angolana e estrangeira."

joi, martie 01, 2007

Desconsideração da personalidade jurídica

O juiz declarou a falência do Matadouro Frigorífico Acreúna Ltda e, nos mesmos autos, desconsiderou sua personalidade jurídica, estendendo os efeitos da falência aos seus sócios e à sociedade Planalto Negócios Industriais e Comerciais Ltda. Segundo a sentença, haveria confusão patrimonial entre as empresas, comprovada pela ação empresarial conjunta em relação aos credores. Os sócios e a Planalto Negócios Industriais e Comerciais Ltda impetraram mandado de segurança contra tal decisão perante o Tribunal de Justiça de Goiás, ao fundamento de que a decisão, ao lhes estender os efeitos do decreto de falência de pessoa jurídica distinta, violou os seus direitos líquidos e certos ao contraditório, à ampla defesa, ao devido processo legal e ao princípio da separação patrimonial. O Tribunal negou a segurança, porquanto a confusão patrimonial autoriza a aplicação da teoria da desconsideração, cujos efeitos podem ser declarados no próprio processo falimentar, dispensando-se a ação própria.
Por meio do Recurso Ordinário em Mandado de Segurança 16.105/GO, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça conheceu da questão, mas para confirmar a posição das instâncias inferiores: "Caracterizada a confusão patrimonial entre sociedades formalmente distintas, é legitima a desconsideração da personalidade jurídica da falida para que os efeitos do decreto falencial alcancem as demais sociedades envolvidas. Impedir a desconsideração da personalidade jurídica nesta hipótese implicaria prestigiar a fraude à lei ou contra credores. A aplicação da teoria da desconsideração da personalidade jurídica dispensa a propositura de ação autônoma para tal. Verificados os pressupostos de sua incidência, poderá o Juiz, incidentemente no próprio processo de execução (singular ou coletiva), levantar o véu da personalidade jurídica para que o ato de expropriação atinja terceiros envolvidos, de forma a impedir a concretização de fraude à lei ou contra terceiros. Os terceiros alcançados pela desconsideração da personalidade jurídica da falida estão legitimados a interpor, perante o próprio juízo falimentar, os recursos tidos por cabíveis, visando a defesa de seus direitos."