"& alias vidi tractatum de fideiussoribus seu assecurationibus, Petro Santerna, Lusitano, Iureconsulto clarissimo autore", Benvenuto Stracca in "De mercatura decisiones, et tractatus varii, et de rebus ad eam pertinentibus in quibus omnium Authorum", 1556. /// Blogue dedicado ao 'Grande Direito Comercial', i.e., ao Direito dos Mercados e das Empresas // Bitácora dedicada al 'Gran Derecho Comercial/Mercantil', i.e., al Derecho de los Mercados y de las Empresas.

vineri, martie 02, 2007

"Ministro angolano do Comércio saúda aprovação pela AN da Lei Comercial"

Segundo o AngolaPress, "O ministro angolano do Comércio, Joaquim Icuma Muafuma, saudou hoje, em Bruxelas, a aprovação da lei que regula a actividade comercial, pela Assembeleia Nacional.
'Estamos cientes que a presente lei vai preencher o vazio que existia no exercício da actividade comercial e disciplinar os agentes económicos na conduta e seriedade em servir os consumidores', disse o ministro.
Joaquim Icuma Muafuma encontra-se em Bruxelas, onde participou na reunião do comité dos ministros do Comércio dos ACP.
A Lei, aprovada quinta-feira com 115 votos a favor, 10 abstenções e nenhum voto contra, tinha sido reprovada em Junho de 2006 e remetida as comissões para assuntos constitucionais, juridícos e regimento de económia e financas para tratamento.
O documento define uma série de normas sobre o regime de estabelecimentos comerciais, tais como a implementação de grandes superfícies e define as normas que vão reger a concorrência legal entre a classe empresarial angolana e estrangeira."

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