Pela pertinência das matérias, referenciamos um Decreto-Lei e uma Portaria publicadas no Diário da República de 04/04/2005:
O Decreto-Lei n.º 76/2005: Altera o Decreto-Lei n.º 25/2003, de 4 de Fevereiro, que transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2001/37/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de Junho, relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados membros no que respeita ao fabrico, à apresentação e à venda de produtos do tabaco (sublinha-se, pela sua pertinência, que esta alteração influência a possibilidade de os produtos de tabaco serem vendidos em máquinas automáticas);
A Portaria n.º 362/2005: Altera o Regulamento de Construção e Exploração de Postos de Abastecimento de Combustíveis, anexo à Portaria n.º 131/2002, de 9 de Fevereiro (esta Portaria resulta de um parecer da Autoridade da Concorrência, visando desta forma incrementar a concorrência no sector do abastecimento dos combustíveis; sobre o tema vide a Recomendação 3/2004 da referida Autoridade).
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