"& alias vidi tractatum de fideiussoribus seu assecurationibus, Petro Santerna, Lusitano, Iureconsulto clarissimo autore", Benvenuto Stracca in "De mercatura decisiones, et tractatus varii, et de rebus ad eam pertinentibus in quibus omnium Authorum", 1556. /// Blogue dedicado ao 'Grande Direito Comercial', i.e., ao Direito dos Mercados e das Empresas // Bitácora dedicada al 'Gran Derecho Comercial/Mercantil', i.e., al Derecho de los Mercados y de las Empresas.

duminică, iulie 08, 2007

"Sefin quer novas regras na falência de financeiras"

Como dá conta a jornalista Paula Cordeiro no Diário de Notícias de hoje, "A Associação Portuguesa dos Consumidores e Utilizadores de Produtos e Serviços Financeiros (Sefin) quer que os processos de dissolução de sociedades financeiras sejam corrigidos, a fim de evitar que os activos dos investidores possam ser 'congelados' na liquidação das empresas.
Esta associação pretende evitar a repetição do 'caso Finanser' e para tal escreveu ao Governador do Banco de Portugal, a solicitar um encontro com os técnicos da autoridade de supervisão, para análise das ilações suscitadas por aquele caso.
A corretora Finanser encontra-se sob intervenção do Banco de Portugal desde o início do ano, quando foi declarada falida. Na altura, os cerca de 450 clientes/investidores viram as suas aplicações financeiras, no valor conjunto de 18,5 milhões de euros, serem agregadas ao total da massa em liquidação, ficando impossibilitados de reaver o dinheiro.
No entanto, em Maio, o tribunal acabou dar razão a um requerimento do administrador liquidatário, José Bracinha Vieira, permitindo que os investidores da Finanser pudessem recuperar os seus activos, que estão à guarda do liquidatário judicial, pagamento que ainda decorre." (As hiperligações foram acrescentadas)
Este artigo pode ser lido em texto integral.

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