"& alias vidi tractatum de fideiussoribus seu assecurationibus, Petro Santerna, Lusitano, Iureconsulto clarissimo autore", Benvenuto Stracca in "De mercatura decisiones, et tractatus varii, et de rebus ad eam pertinentibus in quibus omnium Authorum", 1556. /// Blogue dedicado ao 'Grande Direito Comercial', i.e., ao Direito dos Mercados e das Empresas // Bitácora dedicada al 'Gran Derecho Comercial/Mercantil', i.e., al Derecho de los Mercados y de las Empresas.

marți, iulie 10, 2007

"Novos serviços on-line hoje apresentados tornam actos mais simples e baratos"

De acordo com o Diário Económico, "Novos serviços de Registo Comercial on-line, destinados a simplificar a vida das pessoas e das empresas e que apresentam preços mais baratos, são hoje apresentados em Lisboa pelo secretário de Estado da Justiça, João Tiago Silveira.
Segundo o Ministério da Justiça (MJ), a partir de hoje passa a ser possível solicitar novos actos de Registo Comercial através da Internet, como o registo de alteração ao contrato de sociedade, de aumento ou de redução do capital social, de transformação, de fusão e de cisão de sociedades.
'Também passa a ser possível pedir e obter através da Internet a certidão da prestação de contas de uma empresa, sendo o serviço mais barato quando solicitado por esta via. Depois de simplificar a vida às empresas que têm de prestar contas com a criação da Informação Empresarial Simplificada (IES), facilita-se agora a vida de quem pretende conhecer essas contas', refere o MJ.
A nível dos preços, solicitar uma certidão da prestação de contas de uma empresa através da Internet é substancial mais barata do que pedir este acto nas conservatórias, podendo esta diferença cifrar-se em mais de uma dezena de euros.
Os novos serviços 'integram um dos Projectos de Investimento em Infra-Estrutura Prioritária e constam do Programa Simplex e do Plano Tecnológico'."

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