"& alias vidi tractatum de fideiussoribus seu assecurationibus, Petro Santerna, Lusitano, Iureconsulto clarissimo autore", Benvenuto Stracca in "De mercatura decisiones, et tractatus varii, et de rebus ad eam pertinentibus in quibus omnium Authorum", 1556. /// Blogue dedicado ao 'Grande Direito Comercial', i.e., ao Direito dos Mercados e das Empresas // Bitácora dedicada al 'Gran Derecho Comercial/Mercantil', i.e., al Derecho de los Mercados y de las Empresas.

marți, iulie 24, 2007

"Propriedade Industrial: a Comissão adopta as medidas [...] para ligar o sistema comunitário de registo de desenhos [...] ao sistema [...] da OMPI"

Como acaba de divulgar a Sala de Imprensa da U.E., "A Comissão Europeia adoptou os dois Regulamentos necessários para efectivar a adesão da Comunidade Europeia ao Acto de Genebra do Acordo de Haia relativo ao registo internacional de desenhos e modelos industriais. A adopção destes diplomas segue-se à aprovação, pelo Conselho, da adesão da CE ao sistema internacional de registo dos desenhos e modelos industriais da Organização Mundial da Propriedade Intelectual (OMPI), em 18 de Dezembro de 2006. A adesão da CE possibilitará que as empresas da UE obtenham, através de um único pedido, a protecção de um desenho ou modelos não apenas no conjunto da UE através do desenho ou modelo comunitário, mas também nos outros Estados partes da Acto de Genebra."

Este Comunicado apenas foi distribuído nas Línguas Inglesa, Francesa e Alemã.

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