"& alias vidi tractatum de fideiussoribus seu assecurationibus, Petro Santerna, Lusitano, Iureconsulto clarissimo autore", Benvenuto Stracca in "De mercatura decisiones, et tractatus varii, et de rebus ad eam pertinentibus in quibus omnium Authorum", 1556. /// Blogue dedicado ao 'Grande Direito Comercial', i.e., ao Direito dos Mercados e das Empresas // Bitácora dedicada al 'Gran Derecho Comercial/Mercantil', i.e., al Derecho de los Mercados y de las Empresas.

vineri, aprilie 27, 2007

"Ministérios apresentam nova medida do Simplex para facilitar contas das empresas"

Como adianta o jornalista Tiago Silva, no Diário Económico, "Os Ministérios das Finanças e da Administração Pública e da Justiça vão apresentar na próxima segunda-feira a Informação Empresarial Simplificada, uma medida que permite a entrega electrónica e totalmente desmaterializada de informação referente às contas anuais das empresas.
Em comunicado conjunto hoje emitido, os ministérios adianta que a cerimónia contará com as presenças dos ministros de Estado e das Finanças, Fernando Teixeira dos Santos, da Presidência, Pedro Silva Pereira, da Justiça, Alberto Costa e dos Secretários de Estado dos Assuntos Fiscais, Amaral Tomaz e da Justiça, João Tiago Silveira.
A apresentação vai decorrer na próxima segunda-feira, 30 de Abril, pelas 15h00, na sede da Câmara dos Técnicos Oficiais de Contas, numa colaboração que envolve o Instituto Nacional de Estatística e o Banco de Portugal.
Esta medida inserida no programa do Governo Simplex vai possibilitar o cumprimento, num único momento, de quatro obrigações legais diferentes: o registo da prestação de contas nas conservatórias de registo comercial, a entrega da declaração anual de informação contabilística e fiscal, a entrega de informação estatística ao Instituto Nacional de Estatística e a entrega de informação estatística ao Banco de Portugal." (As hiperligações foram acrescentadas)

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