"& alias vidi tractatum de fideiussoribus seu assecurationibus, Petro Santerna, Lusitano, Iureconsulto clarissimo autore", Benvenuto Stracca in "De mercatura decisiones, et tractatus varii, et de rebus ad eam pertinentibus in quibus omnium Authorum", 1556. /// Blogue dedicado ao 'Grande Direito Comercial', i.e., ao Direito dos Mercados e das Empresas // Bitácora dedicada al 'Gran Derecho Comercial/Mercantil', i.e., al Derecho de los Mercados y de las Empresas.

miercuri, aprilie 18, 2007

"Mais centros para arbitrar conflitos"

Segundo o Jornal de Notícias, "O secretário de Estado da Justiça, João Tiago da Silveira, afirmou ontem, em Coimbra, que o Ministério tenciona apoiar a criação de novos centros de arbitragem de conflitos, nomeadamente em áreas como a propriedade industrial.
O secretário de Estado referiu, na inauguração das novas instalações da Associação de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Distrito de Coimbra (AACCDC), que existem actualmente mais de três dezenas de centros de arbitragem licenciados, nove dos quais financiados pelo Ministério da Justiça. ' Vamos continuar a apoiar estes centros e a criação de novos centros em outras áreas, como a propriedade industrial, para ajudar a descongestionar os tribunais', salientou. Em declarações aos jornalistas, João Tiago Silveira frisou que existem 'numerosos conflitos em matéria de patentes e marcas', e sublinhou 'Quanto melhor for o sistema de resolução de conflitos, mais contribuímos para o desenvolvimento económico'.
O secretário de Estado destacou, também, no domínio da resolução alternativa dos conflitos, os sistemas de mediação, nomeadamente no campo laboral, já a funcionar nas áreas metropolitanas de Lisboa e do Porto.
O presidente do conselho de administração da AACCDC anunciou que o centro de arbitragem tenciona alargar-se à totalidade dos municípios de Coimbra."

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