"& alias vidi tractatum de fideiussoribus seu assecurationibus, Petro Santerna, Lusitano, Iureconsulto clarissimo autore", Benvenuto Stracca in "De mercatura decisiones, et tractatus varii, et de rebus ad eam pertinentibus in quibus omnium Authorum", 1556. /// Blogue dedicado ao 'Grande Direito Comercial', i.e., ao Direito dos Mercados e das Empresas // Bitácora dedicada al 'Gran Derecho Comercial/Mercantil', i.e., al Derecho de los Mercados y de las Empresas.

marți, februarie 27, 2007

"Publicidade: Agências exigem tomada de posição do Governo"

O Diário Digital dá conta que "A associação das empresas de publicidade e de comunicação quer que o Governo esclareça definitivamente quais são os planos legislativos para o sector, na sequência da proposta do Executivo que prevê a criação de um novo órgão regulador.
Em declarações à Lusa, a presidente da Associação Portuguesa das Empresas de Publicidade e Comunicação (APAP), Susana de Carvalho, afirmou que a entidade tem, em conjunto com os representantes dos anunciantes e dos meios, uma reunião agendada para Março com o secretário de Estado do Comércio, Serviço e Defesa do Consumidores, Fernando Serrasqueiro.
'O objectivo dessa reunião é, acima de tudo, perceber [quais são] da parte do Governo os planos para o sector', referiu. 'Passados vários meses sobre a entrega das posições [pareceres] das diferentes associações que representam o mercado, as mesmas continuam sem saber como reagiu o Governo às propostas apresentadas e o que se vai seguir', reforçou.
Outro dos pontos que Susana de Carvalho quer reforçar perante o Executivo é a importância de 'separar o Código do Consumidor do Código da Publicidade'. 'Não podemos deixar que toda uma indústria da publicidade seja reduzida a uma questão de consumo', sustentou.
Uma das questões do anteprojecto do Código do Consumidor que tem suscitado mais críticas dentro do sector é a proposta de criação de uma Entidade Reguladora das Comunicações Comerciais." (As hiperligações foram acrescentadas)
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