De acordo com um artigo do jornalista João Manuel Rocha, constante da edição de hoje do Público, "A Associação Portuguesa de Centros Comerciais (APCC) quer ver a legislação sobre licenciamento comercial substituída por um diploma autónomo vocacionado para aqueles espaços. Em alternativa, reclama que a actual lei seja profundamente alterada. A pretensão foi comunicada ao secretário de Estado do Comércio, Fernando Serrasqueiro, e vai ser um dos temas centrais do V Congresso Português de Centros Comerciais, a realizar nas próximas terça e quarta-feira, em Lisboa.
Em causa está a Lei 12/2004, concebida, segundo a associação, 'na perspectiva de regular a instalação e modificação dos estabelecimentos do comércio (isoladamente considerados)' e que 'não ponderou as especificidades da indústria dos centros comerciais'. A legislação fixou 'um conjunto de procedimentos administrativos e de critérios de decisão totalmente desajustados da realidade', diz a APCC.
Para além de considerar que o Estado sentiu dificuldades na aplicação prática do diploma aos pedidos de instalação de centros comerciais, a APCC queixa-se do facto de os agentes económicos se terem visto 'confrontados com uma injustificada carga burocrática, nomeadamente ao nível da instrução dos respectivos pedidos de licenciamento, e com uma enorme morosidade na tomada de decisão'.
Caso não seja seguida a reclamação de criar uma legislação específica, a associação propõe um vasto conjunto de alterações à actual lei, entre as quais a extinção das Comissões Regionais de Licenciamento, acusadas de tornarem moroso, sem vantagens práticas, o processo de autorização de novos centros comerciais.
A Lei 12/2004, de 30 de Março, prevê a sua revisão no prazo de três anos após a publicação, depois de apreciado pela Assembleia da República um relatório do Governo sobre a sua aplicação.
Caso não surja uma nova lei, pede a Fernando Serrasqueiro um vasto conjunto de alterações à actual legislação." (As hiperligações foram acrescentadas)
Em causa está a Lei 12/2004, concebida, segundo a associação, 'na perspectiva de regular a instalação e modificação dos estabelecimentos do comércio (isoladamente considerados)' e que 'não ponderou as especificidades da indústria dos centros comerciais'. A legislação fixou 'um conjunto de procedimentos administrativos e de critérios de decisão totalmente desajustados da realidade', diz a APCC.
Para além de considerar que o Estado sentiu dificuldades na aplicação prática do diploma aos pedidos de instalação de centros comerciais, a APCC queixa-se do facto de os agentes económicos se terem visto 'confrontados com uma injustificada carga burocrática, nomeadamente ao nível da instrução dos respectivos pedidos de licenciamento, e com uma enorme morosidade na tomada de decisão'.
Caso não seja seguida a reclamação de criar uma legislação específica, a associação propõe um vasto conjunto de alterações à actual lei, entre as quais a extinção das Comissões Regionais de Licenciamento, acusadas de tornarem moroso, sem vantagens práticas, o processo de autorização de novos centros comerciais.
A Lei 12/2004, de 30 de Março, prevê a sua revisão no prazo de três anos após a publicação, depois de apreciado pela Assembleia da República um relatório do Governo sobre a sua aplicação.
Caso não surja uma nova lei, pede a Fernando Serrasqueiro um vasto conjunto de alterações à actual legislação." (As hiperligações foram acrescentadas)
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