"& alias vidi tractatum de fideiussoribus seu assecurationibus, Petro Santerna, Lusitano, Iureconsulto clarissimo autore", Benvenuto Stracca in "De mercatura decisiones, et tractatus varii, et de rebus ad eam pertinentibus in quibus omnium Authorum", 1556. /// Blogue dedicado ao 'Grande Direito Comercial', i.e., ao Direito dos Mercados e das Empresas // Bitácora dedicada al 'Gran Derecho Comercial/Mercantil', i.e., al Derecho de los Mercados y de las Empresas.

miercuri, ianuarie 17, 2007

Em Portugal, "Cerca de 400 mil empresários vão prestar contas pela Internet

Como adianta Isabel Forte no Jornal de Notícias de hoje, "Entre Abril e Junho próximos, perto de 400 mil empresas portuguesas vão entregar, pela primeira vez, um único registo de prestação de contas através da Internet. A medida, de iniciativa do Ministério da Justiça, insere-se no programa governamental Simplex e pretende acabar com as obrigações anuais que as empresas têm de prestar a mesma informação sobre contas a várias entidades públicas e por meios diferentes.
O novo sistema, cujo diploma é hoje publicado, denomina-se Informação Empresarial Simplificada (IES) e vai permitir aos empresários poupar tempo, papel e dinheiro, argumentou, ao JN, o secretário de Estado da Justiça, João Tiago Silveira. 'Esta medida possibilita transformar quatro obrigações numa só. Isto é, se hoje as empresas têm que prestar informações sobre as suas contas, de um dado ano económico, junto de quatro entidades públicas, a partir de agora, apenas terão de enviar essa informação uma única vez e por uma única via, que é a electrónica'. O que significa redução de custos, salienta o governante. 'Até há dois anos, o registo da prestação de contas custava 126 euros, valor que reduzimos para os 100 euros, com a aplicação de novas medidas de simplificação. Com o IES, esse registo vai passar a ser mais barato: 85 euros'. Outra das inovações do sistema, sublinha o responsável, é que o pagamento dos registos passa igualmente a ser feito por meios electrónicos. Após a submissão on-line da IES é gerada automaticamente uma referência que permitirá o pagamento do registo no multibanco ou no 'home banking'.
A IES irá permitir, também, aceder a informação actualizada do universo empresarial português, adianta ainda João Tiago Silveira 'A partir de Abril será possível às empresas proceder ao envio das contas referentes ao ano económico de 2006, sendo que lhes será de imediato oferecida uma certidão de registo comercial gratuita, que não será em papel, mas sim uma certidão permanente'. No fundo, diz, 'trata-se de um novo produto, que criamos em Dezembro, e que garante que a informação disponível on-line esteja permanentemente actualizada'. Ao empresário é dado um código de acesso que poderá ser facultado a qualquer entidade como, por exemplo, a uma instituição bancária que solicite essa mesma certidão."

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