"& alias vidi tractatum de fideiussoribus seu assecurationibus, Petro Santerna, Lusitano, Iureconsulto clarissimo autore", Benvenuto Stracca in "De mercatura decisiones, et tractatus varii, et de rebus ad eam pertinentibus in quibus omnium Authorum", 1556. /// Blogue dedicado ao 'Grande Direito Comercial', i.e., ao Direito dos Mercados e das Empresas // Bitácora dedicada al 'Gran Derecho Comercial/Mercantil', i.e., al Derecho de los Mercados y de las Empresas.

vineri, mai 27, 2005

Comissão Europeia nomeia grupo dos peritos em matéria de Direito e de Governo das Sociedades

No passado dia 19, foi publicada no Jornal Oficial da U. E. uma Decisão da Comissão Europeia (2005/380/CE), de 28 de Abril, a qual "institui um grupo de peritos não governamentais em matéria de governo e de direito das sociedades", que a irá assessorar tecnicamente nessas matérias.
Esta Decisão enquadra-se no Plano de Acção da Comissão para Modernizar o Direito das Sociedades e Reforçar o Governo das Sociedade, adoptado em Maio de 2003 (COM(2003) 284 final), o qual reconhece a importância da consulta de especialistas e do público como parte integrante do desenvolvimento do Direito de Sociedades e do Governo das Sociedades ao nível Comunitário e pode ser lido, aqui.
É de sublinhar o facto de não constar qualquer especialistas português entre os 20 membros do referido grupo!

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