"& alias vidi tractatum de fideiussoribus seu assecurationibus, Petro Santerna, Lusitano, Iureconsulto clarissimo autore", Benvenuto Stracca in "De mercatura decisiones, et tractatus varii, et de rebus ad eam pertinentibus in quibus omnium Authorum", 1556. /// Blogue dedicado ao 'Grande Direito Comercial', i.e., ao Direito dos Mercados e das Empresas // Bitácora dedicada al 'Gran Derecho Comercial/Mercantil', i.e., al Derecho de los Mercados y de las Empresas.

joi, iunie 26, 2008

"Comissão incita Estados-Membros a implementarem correctamente primeiro pacote ferroviário"

Segundo a Sala de Imprensa da U.E., "A Comissão Europeia enviou hoje notificações a 24 Estados-Membros, por incumprimento da obrigação de dar execução às disposições legislativas que integram o primeiro pacote ferroviário. No exercício do seu dever de controlar a transposição da legislação comunitária para os ordenamentos jurídicos nacionais, a Comissão verificou que aquelas disposições não haviam sido executadas, ou tinham-no sido incorrectamente, pela Áustria, Bélgica, Bulgária, República Checa, Alemanha, Dinamarca, Estónia, Grécia, Espanha, Finlândia, França, Hungria, Irlanda, Itália, Lituânia, Luxemburgo, Letónia, Polónia, Portugal, Roménia, Suécia, Eslovénia, Eslováquia e Reino Unido. A criação de um mercado ferroviário integrado é um factor essencial para impulsionar a eficiência e competitividade do sector e um passo importante no sentido de uma mobilidade sustentável na Europa."

Este Comunicado foi distribuído nas Línguas Portuguesa e Espanhola.

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