Ciclo de Conferências sobre o Direito Europeu das Sociedades

O Prof. Hans-Georg Koppensteiner do Instituto de Direito Comercial e Direito da Economia Austríacos e Internacionais da Faculdade de Direito da Universidade de Salisburgo, realiza na Faculdade de Direito da Universidade Católica Portuguesa em Lisboa um Ciclo de Conferências.

A primeira terá por tema "A evolução recente do direito europeu das sociedades", enquanto que a segunda versará sobre "Sociedade anónima europeia".

Com entrada livre e em Língua Inglesa, as mesmas realizar-se-ão no Auditório 1 da referida Faculdade, respectivamente nos dias 12 e 14 de Abril.

Governança Societária em Portugal

De acordo com o jornal Público de hoje, irá realizar-se em Lisboa no dia 14 de Abril a primeira conferência anual do novel IPCG - Instituto Português de Corporate Governance.

Durante a mesma será divulgado o Livro Branco do governo das sociedades em Portugal e assinados protocolos de cooperação com entidades congéneres, designadamente com o IBGC - Instituto Brasileiro de Governança Corporativa.
Para mais informações sobre estas matérias, vide a Página do IPCG.

As Empresas e os Mercados no Programa do XVII Governo Constititucional, de Portugal

Na Passada Semana, entrou em vigor o Programa do XVII Governo Constitucional. Assim, é conveniente considerar o disposto a propósito das questões que nos interessam, as quais surgem sob o título "Promover a eficiência do investimento e das empresas", e prioritariamente as tendentes a "Estimular a concorrência, garantir a regulação" e a "Melhorar a governação societária", que são reproduzidas na íntegra no Santerna extenso.

Notícias da Semana - A partir do Informativo Jurídico "Pandectas"

Do Pandectas n. 297 de 25/31 de março de 2005, saliento as seguintes notícias:

Balanços - há uma grande preocupação nos mercados internacionais com a qualidade dos balanços das grandes empresas. A Kodak, por exemplo, anunciou lucro operacional trimestral de 236 milhões de dólares, "excluído o impacto de itens não operacionais"; debruçando sobre suas contas, os analistas chegaram à conclusão de que havia um prejuízo líquido de 12 milhões de dólares. (Reuters Investor, 18.3.5)

ALCA - o ministro das Relações Exteriores, Celso Amorim, pediu nesta sexta-feira a Robert Portman, indicado como representante comercial dos Estados Unidos, "contatos estreitos e diretos" entre EUA e Mercosul para assegurar progressos nas negociações para a criação da Alca. (Reuters Investor, 18.3.5)

Bem como a publicação da seguinte Obra:

Paulo Roque Khouri é o autor de Direito do Consumidor: contratos, responsabilidade civil e defesa do consumidor em juízo (251p), publicado pela Editora Atlas. Este livro apresenta um conhecimento sistematizado sobre o direito do consumidor e acentua a importância do Código de Defesa do Consumidor no sistema legislado brasileiro a partir de uma descrição histórica da constante evolução do conceito de contrato. Sua abordagem abrange desde os tempos romanos até os tempos atuais, em que a nova realidade social e econômica determinou o surgimento de um contrato com perfil diferente do que vigora no tempo em que foi elaborado o Código Civil de Clóvis Bevilácqua. A obra destaca os principais institutos consagrados no CDC, como a boa-fé objetiva, a lesão enorme, a resolução por fato superveniente, a desconsideração da pessoa jurídica. A seguir, estuda três temas que são os mais árduos do ramo: as nulidades no CDC, a responsabilidade pelo fato do produto ou serviço! e, por fim, a defesa do consumidor em Juízo.

Empréstimo Mercantil - Supremo Tribunal de Justiça (PT)

Acórdão de 27-01-2005

Processo: 04B4067

Relator: FERREIRA GIRÃO

Descritores: ACTO COMERCIAL - EMPRÉSTIMO BANCÁRIO - EMPRÉSTIMO MERCANTIL - FIANÇA - FIADOR - SOLIDARIEDADE - SUB-ROGAÇÃO

Sumário:

I - Independentemente do destino da coisa mutuada, é comercial, para o efeito do artigo 349 do Código Comercial, o empréstimo que se traduza em acto de comércio objectivo, como é o caso do empréstimo bancário (artigo 362 do mesmo Código);
II - Sendo de solidariedade, num empréstimo bancário, as relações dos fiadores entre si e com a devedora mutuária (artigos 100 e 101 do Código Comercial), o fiador que pagar fica sub-rogado nos direitos do credor contra o devedor e fica também sub-rogado, até ao limite das respectivas quotas, nos direitos do credor contra os seus confiadores (artigo 650, nº1, com referência ao artigo 524, ambos do Código Civil).

O texto integral encontra-se no Santerna extenso.

Deliberação Social - Supremo Tribunal de Justiça (PT)

Acórdão de 10-02-2005

Processo: 04B4575

Relator: Neves Ribeiro

Descritores: SUSPENSÃO DE DELIBERAÇÃO SOCIAL - INTERRUPÇÃO DA INSTÂNCIA - SOCIEDADE - ACÇÃO - RÉU - GERENTE - INDEMNIZAÇÃO - PEDIDO - CADUCIDADE DA ACÇÃO

Sumário:

1. O procedimento cautelar extingue-se, e, quando decretada, a providência cautelar caduca, se, instaurada a acção principal, o processo estiver parado por mais de 30 dias, por negligência do requerente, segundo o artigo 389 n. 1, alínea b), do Código de Processo Civil.
2. A acção de indemnização prevista pelo artigo 75 n. 1 do Código das Sociedades Comerciais, proposta pela sociedade depende da deliberação dos sócios tomada por maioria, e deve ser instaurada no prazo de seis meses, a contar da deliberação, conforme dispõe esse preceito.
3. Tendo o processo principal de anulação da deliberação social sido declarado interrompido, por falta de impulso processual do requerente/autor, com notificação da decisão às partes, a acção de responsabilidade caduca, esgotado aquele prazo, contado a partir da notificação daquela decisão ao autor da acção de responsabilidade.

O texto integral pode ser lido no Santerna extenso.

Sessão Pública relativa à aplicação da Directiva sobre Mercados de Instrumentos Financeiros

No âmbito do mandato conferido pela Comissão Europeia ao CERS - Comité das Autoridades de Regulamentação dos Mercados Europeus de Valores Mobiliários para estudar medidas de implementação da Directiva sobre Mercados de Instrumentos Financeiros (DMIF), a CMVM - Comissão dos Mercados de Valores Mobiliários de Portugal iniciou uma consulta pública abrangendo áreas como a internalização de ordens dos investidores pelas empresas de investimento e os deveres de “boa execução” a que estas empresas ficarão obrigadas.
Estas medidas serão apresentadas, para aprovação, à Comissão Europeia no próximo mês de Abril.

Enquadrada nesta consulta, realiza-se uma Sessão Pública na próxima Quarta-feira, no Auditório da CMVM, sito na Av. da Liberdade n.º 252, em Lisboa.

As inscrições devem ser enviadas para:

e-mail: cmvm@cmvm.pt

Telef.: + 213 177 000 / 213 177 077 (Micaela Dias / Dr. Pedro Amaral)

Novidades Bibliográficas da Semana, em Portugal

Na Semana que finda, assinalamos a publicação de duas Obras, ambas pela Almedina, de Coimbra:

A primeira delas é Obra Colectiva: Direito Industrial - Vol. IV. A mesma resulta dos esforço de aprofundamento de estudo destas matérias promovido pelo Prof. José de Oliveira Ascensão e a "sua" APDI - Associação Portuguesa de Direito Intelectual, essencialmente centrados nos Cursos de Pós-graduação em Direito (da Propriedade) Industrial realizados em parceria com a Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa. A este propósito, é ainda de sublinhar que, mau grado a actual referência à "Propriedade" na designação do Curso e o facto de serem organizados por uma entidade centrada no "Direito Intelectual", é assumida explicitamente uma perspectiva do Direito Industrial que ao mesmo associa "o Direito da Defesa da Concorrência, a Concorrência Desleal, o Direito do Consumidor e o Direito da Publicidade", id est, estamos perante o Direito do Mercado e dos instrumentos da concorrência, na Lição de Remo Franceschelli.

A outra corresponde à Dissertação de Mestrado de Rui Guerra da Fonseca, intitulada Autonomia Estatutária das Empresas Públicas e Descentralização Administrativa e defendida em Junho de 2003 na Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa. Ainda que se trate de um estudo objectual e dogmaticamente enquadrado no Direito Público da Economia, rectius ao Direito Addministrativo Económico, o mesmo aborda diversas questões pertinentes para todos os que se interessam pela disciplina das organizações empresariais, a qual tem vindo a tender para a unidade.

Notícias - A partir do Informativo Jurídico "Pandectas"

Do Pandectas n. 296 de 18/25 de março de 2005, saliento as seguintes notícias:

Câmbio – o Presidente do Banco Central (BC), Henrique Meirelles, admitiu a necessidade de criação de um outro marco regulatório para o câmbio no país, alteração que deve ser feita pelo Congresso Nacional, para o que o BC dará todo o apoio técnico. A Fiesp está defendendo essa alteração, destacando que as normas vigentes no país são muito antigas, algumas da década de 30. (Invertia, 14.3.5)

Decadência - decidiu a 9a Câmara Cível do Tribunal de Alçada de Minas Gerais que "o prazo para pleitear reparação por defeito decorrente de serviço prestado por instituição financeira prescreve em cinco anos. O prazo decadencial a que se refere o artigo 26, II, do Código de Defesa do Consumidor não se aplica nas hipóteses de prestação de serviços por instituição financeira." (Ap. Cível 454.546-0; Diário da Tarde, 14.3.5)

Concorrência - a fabricante brasileira de aviões Embraer pode voltar a lutar com a canadense Bombardier na Organização Mundial do Comércio (OMC). A Embraer acusa a concorrente de se beneficiar com subsídios do governo do Canadá, preocupada com o empréstimo de US$ 1 bilhão do governo canadense para a Bombardier, com o objetivo de financiar o desenvolvimento de um modelo de aviões de 130 lugares. (Valor Econômico, 14.3.5)

Propriedade industrial - a indústria escocesa de uísque anunciou que pretende impor uma nova norma de denominação de seus produtos, proibindo fabricantes de outros países de utilizarem nomes de regiões da Escócia para confundirem o consumidor. Atualmente, apenas o termo "Scotch" é exclusivo dos produtos feitos no país; a SWA (Associação Escocesa de Uísque, na sigla em inglês) quer evitar que os concorrentes usem também os termos "Highland", "Lowland", e "Islay", que denominam regiões da Escócia. A proposta inclui também uma norma mais rígida para o uso de termos "single malt", "blended" e "blended grains". De acordo com a SWA, o consumidor tem sido ludibriado pelos produtos feitos fora da Escócia, que dizem ser malte puro - mas que na verdade são feitos com misturas de malte e fermentados de outros grãos. (Invertia, 14.3.5)

Crónica de Legislação Mercantil, portuguesa e comunitária europeia

Com início no dia de hoje, começaremos a referenciar os novos diplomas legislativos e regulamentares portugueses e comunitários europeus pertinentes em função do nosso objecto, publicados no Diário da República e no Jornal Oficial da União Europeia, sempre que tal se justifique.

Assim e no que se refere às Fontes portuguesas, temos:

• Decreto-Lei n.º 69/2005, transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2001/95/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 3 de Dezembro, relativa à segurança geral dos produtos;
• Resolução do Conselho de Ministros n.º 68/2005, cria o Sistema Nacional de Inventário de Emissões por Fontes e Remoção por Sumidouros de Poluentes Atmosféricos
  (SNIERPA);
• Portaria n.º 261, aprova os Estatutos e define os órgãos e estrutura do Instituto Português da Qualidade, I. P., designado por IPQ;
• Portaria n.º 262/2005, aprova o Regulamento de Execução do Sistema de Incentivos à Utilização da Propriedade Industrial. Revoga a Portaria n.º 1214-A/2000, de 27 de Dezembro; e,
• Portaria n.º 265/2005, aprova o modelo de cartão de identificação dos administradores da insolvência.

Da edição de hoje da Série L do JOUE não consta qualquer diploma nestes domínios.