"& alias vidi tractatum de fideiussoribus seu assecurationibus, Petro Santerna, Lusitano, Iureconsulto clarissimo autore", Benvenuto Stracca in "De mercatura decisiones, et tractatus varii, et de rebus ad eam pertinentibus in quibus omnium Authorum", 1556. /// Blogue dedicado ao 'Grande Direito Comercial', i.e., ao Direito dos Mercados e das Empresas // Bitácora dedicada al 'Gran Derecho Comercial/Mercantil', i.e., al Derecho de los Mercados y de las Empresas.

vineri, iunie 16, 2006

::La última reforma concursal ya tiene eco en la Justicia::

Argentina >Fuero de atracción<
Se conocieron pronunciamientos de cámara que aplicaron las nuevas disposiciones previstas en la ley 26.086. Se imponen aún sobre resoluciones firmes. Tras la flamante reforma a la ley 24.522, de Concursos y Quiebras, los Tribunales ya comenzaron a aplicar las nuevas disposiciones, sobre todo en lo que hace al nuevo fuero de atracción, que limita la absorción de los juicios de conocimiento y laborales por el concurso.
Uno de los puntos centrales de debate es la aplicación retroactiva de la reforma, según lo dispone su cláusula transitoria, a las causas en trámite.

Otro tema de interes:
La integración regional tendrá una nueva consecuencia para el mundo del derecho en los próximos meses. Representates de los países miembros del MERCOSUR y de la Republica Bolivariana de Venezuela se encuentran analizando un proyecto de Código Aduanero Común para toda la región.

"A distância entre queimar e comercializar a bandeira nacional"

Nos termos de um artigo de Carlos Rodrigues Lima, publicado no Diário de Notícias, "No calor de uma manifestação antitouradas, em Setembro de 2004 junto ao Campo Pequeno, em Lisboa, um jovem decidiu queimar uma bandeira portuguesa. Foi detido pela PSP, e presente a um juiz no Tribunal de Pequena Instância, tendo sido condenado a 240 dias de trabalho comunitário. Anos antes, o actor João Grosso foi também condenado por ter entoado num registo pop-rock o hino nacional.
Hoje, o cantor Roberto Leal tem uma versão 'com sotaque' de A Portuguesa, não tendo sido alvo de nenhum processo. A lei portuguesa não garante uma protecção, em absoluto, aos símbolos nacionais: por um lado prevê uma punição para o 'ultraje', mas por outro permite a sua utilização como suporte de campanhas publicitárias."
Este texto está acessível na íntegra.

marți, iunie 13, 2006

Claves sobre responsablidad legal por performance negativa en FCI

.:Argentina:.
La gerencia sólo deberá responder por conductas u omisiones que individualmente pudieran considerarse una infracción a la ley.

El principio legal básico es que no existe responsabilidad por el resultado de la gestión, lo que jurídicamente se deriva de las reglas del mandato (se promete un hacer y no un resultado). Y ello explica, entre otras razones, por qué los Fondos Comunes de Inversión (FCI) no pueden “asegurar ni garantizar los resultados de la inversión” (art. 29, ley 24.083).

Ahora bien, la sencilla apariencia de esta regla esconde algunas cuestiones que la hacen menos absoluta de lo que parece. Incidentalmente, mencionamos que un fallo de la Cámara Nacional de Apelaciones en lo Comercial consideró responsables a la gerente y depositaria por los “malos” resultados.

Otro tema de interes:
Aconsejan a la IGJ emitir nueva norma sobre aportes irrevocables
Según el especialista Ignacio Molinari, el organismo debería instrumentar una resolución que permita instrumentar aquellos aportes para absorber pérdidas
Ricardo Nissen, el ex inspector de la Inspección General de Justicia, no solamente ha enseñado sobre sociedades off shore; entre sus significativas contribuciones al derecho argentino se encuentra la regulación de los aportes irrevocables. Estos aportes funcionaron durante la década de los ’90 como un gran grifo abierto que permitía la circulación de fondos en todas las direcciones con gran facilidad. Mediante las
resoluciones generales 25/04 y 7/05, Nissen plasmó sus enseñanzas que venía desarrollando hace muchos años, despertando la inquietud en relación a este tema. Hoy, la doctrina concuerda pacíficamente con el ex inspector en la necesidad de regular los aportes irrevocables y, luego del puntapié inicial, debate acerca de la forma de optimizar dicha regulación.

luni, iunie 12, 2006

Ministro considera frustrante fato de leilão da Varig ter tido apenas uma proposta

O ministro do Turismo, Walfrido dos Mares Guia, considerou frustrante o fato de o leilão da Varig, realizado ontem (8), ter recebido apenas uma proposta, feita pelos trabalhadores da empresa. Ele disse que esperava um maior número de compradores, mas classificou de "positiva" a iniciativa dos funcionários, que "acreditam mais do que ninguém que é possível reerguer a empresa". Ao participar, hoje (9), de um seminário sobre turismo, na sede da Associação Comercial do Rio de Janeiro, o ministro disse que um voto de confiança tem que ser dado a esse grupo, para que os trabalhadores consigam um sócio estratégico que possa investir recursos e acertar a economia da empresa.
Mares Guia afirmou que torce pela recuperação da empresa e pela aceitação da proposta dos trabalhadores. Ele entende que, no caso de uma possível falência, todos sairão perdendo, não só os acionistas e as pessoas que têm crédito com o grupo. O ministro lembrou, no entanto, que a Varig é uma empresa privada, de tradição, mas que foi mal gerenciada. Ele defendeu a criação de um marco regulatório para que as empresas possam competir e ressaltou que a obrigação do governo não é proteger empresas. "Elas é que tratem de buscar competência financeira, gerencial e tecnológica. E as outras empresas que não conseguiram se recuperar, como supermercados e sapatarias? Tanta gente já quebrou. Como a Panair, que deu lugar à Varig. Isso não é papel do governo: salvar empresas". Segundo ele, o papel do governo é incentivar o crescimento do país, com políticas públicas, e cuidar da educação, saúde, justiça e liberdade".
Mares Guia explicou que, por um período, à época em que ocorreu um acordo entre a TAM e a Varig, foi proibido que as empresas de viação comprassem ou alugassem aviões novos para que essas empresas aumentassem suas frotas." Isso não acontece em lugar nenhum do mundo e desfavorece o país. Nós não estamos aqui para proteger empresas. Nós estamos para proteger o passageiro, o turista", enfatizou.
O ministro do Turismo ressaltou que a Varig controla mais de 30% dos vôos internacionais no país e afirmou que o trabalho agora é ampliar os acordos para que quem quiser viajar não seja prejudicado. Ele disse que a crise da Varig fez diminuir, entre março e abril, 24% da oferta de assentos em vôos internacionais. Atualmente, 800 vôos para o Brasil estão lotados, quando a previsão para o período era de 900 vôos lotados, contra os 710 do ano passado. A estimativa foi feita para que o país possa cumprir, neste ano, a meta de receber sete milhões de turistas estrangeiros por semana e nove milhões em 2007. O ministro garantiu que a crise não chegou a prejudicar o setor, embora não tenha contribuído para seu desenvolvimento, ficando na contramão do que está ocorrendo no país.
Agência Brasil-09/06/2006 16:53 (Valor On Line).

duminică, iunie 11, 2006

Marca na hora (Portugal)

Foi aprovado esta quinta-feira a constituição on-line de sociedades, no âmbito da «empresa na hora», e a criação da «marca na hora», em Conselho de Ministros.
O objectivo é “estabelecer de uma verdadeira relação desmaterializada entre os cidadãos e os serviços da administração pública, permitindo aumentar a comodidade dos cidadãos na utilização desses serviços», explicam no comunicado.
Estas iniciativas, «empresa on-line» e a «marca na hora», concretizam medidas do Programa Simplex. As iniciativas contribuem também para o desenvolvimento do Plano Tecnológico e criam condições para a redução dos obstáculos administrativos ao fomento do espírito empresarial, essencial para a melhoria da competitividade da economia portuguesa” Pode continuar a ler aqui.

Pessoalmente, iremos aguardar por mais informações; mas, desde já, desejamos que as marcas disponíveis não sejam idênticas às firmas, por razões que nos parecem óbvias.

vineri, iunie 09, 2006

El MERCOSUR impulsa nuevos ámbitos de cooperación

Los Procuradores Generales de los países que integran el MERCOSUR (Argentina, Paraguay, Brasil y Uruguay) firmaron junto a los representantes de los Estados Asociados (Chile y Bolivia) un convenio de asistencia jurídica mutua y cooperación en asuntos penales, especialmente en materia de crimen organizado transnacional. Texto Completo
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Otro Tema de Interes:
En esta página encontrará toda la información que necesita para conocer y entender cómo funciona el sistema de Protección de Datos Personales establecido por la Ley 25.326 (también conocida como Ley de Habeas Data) en la República Argentina.
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Universidad de Castilla-La Mancha (España): VII Edición Cursos de Postgrado en Derecho

El deseo de la Universidad de Castilla-La Mancha de estrechar lazos con Latinoamérica ha motivado que desde hace años ofrezca, dentro de la programación académica, Cursos de Postgrado en Derecho para iberoamericanos. Estos cursos convocan a juristas de reconocido prestigio mundial en uno de los cuatro campus que integran la Universidad de Castilla-La Mancha: Toledo, ciudad de las Tres Culturas y declarada por la UNESCO, Patrimonio de la Humanidad.

Entre dichos cursos destaca el siguiente:

0703 Propiedad Intelectual

Director

  • Prof. Dr. D. Juan José Marín López, Catedrático de Derecho Civil

En esta tercera edición del Curso de Postgrado sobre Propiedad Intelectual se analizará el sistema de la Unión Europea de protección de los derechos de autor y conexos, puesto en relación con los Tratados internacionales y los sistemas jurídicos de los países latinoamericanos. Se examinará también el régimen de tutela de los derechos de propiedad industrial - marcas, competencia desleal y diseño industrial -, que interactúa con la propiedad intelectual en sentido estricto. Se dedicará una especial atención al estudio de los principales tipos de obras (las musicales, las plásticas y las audiovisuales), analizando los derechos reconocidos a los autores, los contratos relativos a las mismas y el sistema de gestión colectiva. En las sesiones pedagógicas se tendrá especialmente en cuenta que los avances tecnológicos han provocado el surgimiento de nuevas prácticas contractuales relacionadas con la explotación de las obras y prestaciones en el entorno digital, que también se analizarán.

Para más información, consultar:

http://www.uclm.es/postgrado.derecho/

joi, iunie 08, 2006

"O comprometedor Código Civil"

O Diário de Notícias publica também um interessante artigo de opinião do advogado Diogo Lacerda Machado, em cujos termos "O nosso sistema legal não está preparado para um cenário em que o crescimento do (sobre)endividamento das famílias portuguesas se cruze com aumentos sensíveis das taxas de juro.", a ser lido integralmente.

"NIC já têm relevância fiscal em nove países da UE"

Como dá conta um artigo da jornalista Maria João Gago, publicado no Diário de Notícias de hoje, "As normas internacionais de contabilidade (NIC ou IAS/IFRS), que entraram em vigor em Janeiro de 2005, já têm validade para efeitos de tributação fiscal em nove países do conjunto da União Europeia (UE). De acordo com um levantamento feito pela KPMG, Chipre, Eslováquia, França, Irlanda, Malta, Polónia e Reino Unido já impõem a contabilização de impostos de acordo com as novas regras contabilísticas. Além disso, na Eslovénia e em Espanha, as NIC têm relevância fiscal nas sociedades que adoptam o novo normativo nas suas contas individuais, o que é obrigatório para as instituições de crédito, seguradoras e outras instituições financeiras.
Dentro de pouco tempo, mais de metade dos países comunitários passarão a utilizar as NIC para efeitos fiscais. 'Em alguns dos Estados membros em que tal ainda não se verifica existe já legislação aprovada com vista a dotar as IAS/IFRS de validade fiscal já a partir de 2009, como são os casos da Estónia e da Hungria', esclarece Luís Magalhães, fiscalista da KPMG. Por seu turno, a Finlândia, o Luxemburgo e a Suécia estão numa fase avançada de preparação de legislação que dará relevância fiscal às novas regras contabilísticas." (As hiperligações foram acrescentadas)
Este texto está acessível na íntegra.

marți, iunie 06, 2006

"Rússia poderá entrar na OMC na Primavera de 2007"

Segundo o Diário Económico, "A Rússia poderá tornar-se membro da Organização Mundial do Comércio (OMC) no final da Primavera do próximo ano, previu hoje o chefe das negociações russas, Maxime Medvedkov.
'A possibilidade técnica de terminar todas as negociações e comprir as negociações multilaterais até ao final do ano parece muito próxima. Em todo o caso, podemos vir a ser membros da OMC no final da Primavera ou no início do Verão do próximo ano', afirmou Maxime Medvedkov.
A Austrália deu hoje oficialmente a sua autorização para a adesão da Rússia na OMC, sendo que das negociações entre os dois países resultou um acordo, apesar de que o principal obstáctulo que ainda permanece são os Estados Unidos.
'Saberemos nas próximas duas semanas se as negociações conseguiram ser encerradas ou não antes da reunião dos G8', prevista para 15 a 16 de Julho em São Peterburgo, afirmou o chefe russo, acrescentando que 'as negociações com os Estados Unidos vão decorrer todas as semanas e serão caracterizadas por um progresso moderado'."