"& alias vidi tractatum de fideiussoribus seu assecurationibus, Petro Santerna, Lusitano, Iureconsulto clarissimo autore", Benvenuto Stracca in "De mercatura decisiones, et tractatus varii, et de rebus ad eam pertinentibus in quibus omnium Authorum", 1556. /// Blogue dedicado ao 'Grande Direito Comercial', i.e., ao Direito dos Mercados e das Empresas // Bitácora dedicada al 'Gran Derecho Comercial/Mercantil', i.e., al Derecho de los Mercados y de las Empresas.

vineri, septembrie 26, 2008

"Nova Lei das Actividades Comerciais reserva pequeno comércio aos nacionais"

Como dá conta o AngolaPress, "O investimento na actividade comercial de pequena dimensão está reservado aos cidadãos nacionais, segundo a nova Lei das Actividades Comerciais aprovada pela Assembleia Nacional em 2007, soube a Angop.
Essa norma jurídica consta de um dos regulamentos da Lei das Actividades Comerciais que aguarda a sua aprovação pelo Governo angolano. A mesma impõe aos estrangeiros a obrigatoriedade de investir em médias e grandes superfícies comerciais, caso pretendam se inserir no sector.
De acordo com o regulamento, os investidores estrangeiros poderão exercer a actividade comercial desde que possuam instalações ou construam infra-estruturas, declarou à Angop o director nacional do Comércio, Gomes Cardoso. Estabelece ainda que 70 porcento da força de trabalho deve ser nacional e obriga, por outro lado, a garantia de formação dos empregados visando uma melhor prestação.
Gomes Cardoso revelou também que a nova lei prevê novas modalidades de actividades comerciais como comércio electrónico, promoção de vendas, vendas especiais, televendas, vendas ao domicílio e automáticas.
Dentre os instrumentos a serem aprovados, o responsável fez referência aos documentos que regulam o comércio a grosso e a retalho." (As hiperligações foram acrescentadas)

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