"& alias vidi tractatum de fideiussoribus seu assecurationibus, Petro Santerna, Lusitano, Iureconsulto clarissimo autore", Benvenuto Stracca in "De mercatura decisiones, et tractatus varii, et de rebus ad eam pertinentibus in quibus omnium Authorum", 1556. /// Blogue dedicado ao 'Grande Direito Comercial', i.e., ao Direito dos Mercados e das Empresas // Bitácora dedicada al 'Gran Derecho Comercial/Mercantil', i.e., al Derecho de los Mercados y de las Empresas.

sâmbătă, martie 15, 2008

"Federação de Consumidores quer órgão de consulta funcional"

Segundo o AngolaPress, "A Federação Angolana de Associações de Consumidores (FAAC) quer ver implementado e em funcionamento o Conselho Nacional de Consumo, como órgão multi-sectorial e multidisciplinar de consulta em matérias ligadas à defesa do consumidor.
Esta posição vem expressa numa nota da FAAC, chegada à Angop, por ocasião do Dia Mundial dos Direitos dos Consumidores, que se assinala sábado, em Angola.
De acordo com a nota, a criação do Conselho Nacional de Consumo terá como objectivo dar maior credibilidade, transparência de gestão e controlo das actividades do órgão que superintende a política da defesa do consumidor em Angola.
Institucionalizada a 11 anos, refere a nota, a FAAC desenvolve esforços com base nos pressupostos jurídicos para adquirir o estatuto de instituição de utilidade pública.
Por este motivo, adianta, a federação apela ao Ministério da Justiça e à Procuradoria Geral da República no sentido de tudo fazerem para que o ano de 2008 represente o início de uma nova era no exercício das suas funções.
A pretensão da FAAC é de que os cidadãos, enquanto consumidores possam, contar com um instrumento permanente de educação, informação, formação, sensibilização e de protecção do consumidor."

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