"& alias vidi tractatum de fideiussoribus seu assecurationibus, Petro Santerna, Lusitano, Iureconsulto clarissimo autore", Benvenuto Stracca in "De mercatura decisiones, et tractatus varii, et de rebus ad eam pertinentibus in quibus omnium Authorum", 1556. /// Blogue dedicado ao 'Grande Direito Comercial', i.e., ao Direito dos Mercados e das Empresas // Bitácora dedicada al 'Gran Derecho Comercial/Mercantil', i.e., al Derecho de los Mercados y de las Empresas.

joi, septembrie 18, 2008

"Governo cria 'Cartão de Empresa' e alarga casos para constituição de empresas na hora"

Como acaba de dar conta o Jornal de Notícias, "O Governo anunciou hoje a criação do 'Cartão de Empresa' e o alargamento das situações para a constituição de 'Empresa na Hora', medidas que o executivo diz que simplificarão os processos administrativos e reduzirão custos administrativos.
Os diplomas foram apresentados no final do Conselho de Ministros pelo secretário de Estado da Justiça, João Tiago Silveira.
Tiago Silveira referiu que o novo 'Cartão de Empresa' vai substituir dois cartões, o de identificação de pessoa colectiva e o de identificação fiscal. O secretário de Estado sustentou que com essa mudança haverá uma redução de custos na ordem dos 64 por cento, passando o cartão de empresa a custar apenas 14 euros contra os actuais 33,20 euros.
Na conferência de imprensa, o secretário de Estado da Justiça adiantou que haverá mais situações novas em que é possível constituir uma 'Empresa na Hora'. 'Passa a ser possível criar uma empresa na hora quando um sócio entra para o capital social com um prédio ou uma ideia patenteada', afirmou o membro do Governo. Até agora, apenas era possível a constituição de empresas na hora com capital em dinheiro." (As hiperligações foram acrescentadas)

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