Como noticia a A Semana online, "O livro de reclamações já é obrigatório em todos os estabelecimentos de Cabo Verde. O Boletim Oficial de segunda-feira, 9, anuncia essa obrigatoriedade, que dá o direito a todos os consumidores pedirem o livro onde podem expor as suas insatisfações em relação a algum serviço ou produto.
Segundo o decreto-lei no 19/2008, as coimas para quem não disponibilizar o livro de reclamações variam entre os 25 mil e os 500 mil escudos, consoante o caso. Mais, aos infractores podem ser aplicadas sanções que podem durar dois anos, e que vão desde o encerramento temporário das instalações ou estabelecimentos à interdição do exercício da actividade, passando pela privação do direito a subsídio ou benefício acordado com uma entidade ou serviço público."
Segundo o decreto-lei no 19/2008, as coimas para quem não disponibilizar o livro de reclamações variam entre os 25 mil e os 500 mil escudos, consoante o caso. Mais, aos infractores podem ser aplicadas sanções que podem durar dois anos, e que vão desde o encerramento temporário das instalações ou estabelecimentos à interdição do exercício da actividade, passando pela privação do direito a subsídio ou benefício acordado com uma entidade ou serviço público."
Niciun comentariu:
Trimiteți un comentariu