"& alias vidi tractatum de fideiussoribus seu assecurationibus, Petro Santerna, Lusitano, Iureconsulto clarissimo autore", Benvenuto Stracca in "De mercatura decisiones, et tractatus varii, et de rebus ad eam pertinentibus in quibus omnium Authorum", 1556. /// Blogue dedicado ao 'Grande Direito Comercial', i.e., ao Direito dos Mercados e das Empresas // Bitácora dedicada al 'Gran Derecho Comercial/Mercantil', i.e., al Derecho de los Mercados y de las Empresas.

sâmbătă, martie 01, 2008

"Tribunal perdoa cartel"

Como relata o jornalista António Sérgio Azenha, no Correio da Manhã de hoje, "O Tribunal do Comércio de Lisboa anulou, na semana passada, a coima de nove milhões de euros aplicada, em 2005, pela Autoridade da Concorrência (AdC) a dez empresas de moagem, após este organismo ter dado como provada a existência de concertação de preços no sector do pão entre 2000 e 2004. Como dispõe do prazo de um mês para recorrer desta decisão, a AdC estuda agora como vai recorrer daquela decisão judicial." (A hiperligação foi acrescentada)
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