Como dá conta o Jornal de Notícias, "O Governo aprovou, ontem, o decreto-lei sobre as medidas de simplificação e acesso à propriedade industrial, que têm como objectivo reduzir os prazos para concessão dos registos e eliminar formalidades desnecessárias que onerem cidadãos e empresas.
O decreto-lei, aprovado em Conselho de Ministros, reformula os procedimentos do registo da marca, reduzindo os prazos, no âmbito do programa de desburocratização da administração pública Simplex para a área do Ministério da Justiça.
De acordo com o comunicado do Conselho de Ministros, a título de exemplo, 'são reduzidos de 10 meses para 1 mês os prazos de exame dos pedidos pelo parte do Instituto Nacional da Propriedade Industrial'. Este diploma altera, assim, o código de propriedade industrial e o decreto-lei anterior, acelerando os procedimentos administrativos." (As hiperligações foram acrescentadas)
O decreto-lei, aprovado em Conselho de Ministros, reformula os procedimentos do registo da marca, reduzindo os prazos, no âmbito do programa de desburocratização da administração pública Simplex para a área do Ministério da Justiça.
De acordo com o comunicado do Conselho de Ministros, a título de exemplo, 'são reduzidos de 10 meses para 1 mês os prazos de exame dos pedidos pelo parte do Instituto Nacional da Propriedade Industrial'. Este diploma altera, assim, o código de propriedade industrial e o decreto-lei anterior, acelerando os procedimentos administrativos." (As hiperligações foram acrescentadas)
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