Vencimiento de la tasa anual para sociedades por acciones

.:Argentina:.
Vencimiento de la tasa anual
Se hace saber que por Resolución M.J.S.y D.H. Nº 140/09 se ha fijado el 18 de septiembre de 2009 como fecha de vencimiento para el pago de la tasa anual de las sociedades por acciones.

Otros Temas
Confusión por el "error" en la emergencia rural
En un intento por despejar dudas, el vocero de Agustín Rossi, jefe del bloque de diputados oficialistas, le aseguró ayer a Clarín que "se espera el veto" del Poder Ejecutivo a las eximiciones por 180 días a 22 distritos del centro y sur de la Provincia (unos al 100% y otros al 50% de las alícuotas) . "Fue un error material, como una falta de ortografía, que será resuelto como tal", informó. El dedo acusador apunta al bloque de Unión-PRO, ya que el autor del proyecto de la polémica fue Francisco de Narváez, nada menos que el vencedor de Néstor Kirchner en las elecciones del 28 de junio.

Na UE, "Comissão enfrenta novo desafio da sociedade da informação: literacia nos novos media"

Como acentua a Sala de Imprensa da U.E., "A forma como utilizamos os media está a mudar, na medida em que o colossal volume de informação disponível exige de nós muito mais do que apenas ser capazes de ler, escrever e usar um computador. A Comissão Europeia alertou hoje os europeus, jovens e idosos, para o facto de poderem perder as vantagens da actual sociedade da informação de alta tecnologia se não forem intensificados esforços com vista à sua literacia mediática, que lhes permita aceder a imagens, sons e textos, analisá-los e apreciá-los, bem como utilizar os media tradicionais e novos para comunicarem e criarem conteúdos mediáticos. A Comissão afirmou que os países da UE e o sector dos media devem sensibilizar os cidadãos para as inúmeras mensagens mediáticas que recebem, sob a forma de publicidade, filmes ou conteúdos em linha."

Este Comunicado foi, também distribuído nas Línguas Portuguesa e Espanhola.

"Betclic vai usar legislação europeia para contrariar providência cautelar da Santa Casa"

No Público de hoje, o jornalista Hugo Daniel Sousa revela que "A Betclic, empresa de apostas online que tem um acordo de patrocínio com 11 clubes de futebol portugueses, promete usar a lei europeia até às últimas consequências, caso os tribunais portugueses dêem razão à providência cautelar apresentada pela Santa Casa da Misericórdia de Lisboa (SCML), que na sexta-feira pediu a suspensão dos contratos de patrocínio e a publicidade ao site desta empresa de apostas.
'A Betclic tem licença na Europa e, ao abrigo da lei europeia, pode oferecer os seus serviços em qualquer país da Europa. Isso faz parte do tratado europeu', defendeu Nicolas Beraud, presidente executivo da Betclic, em declarações ao PÚBLICO. Antes, em comunicado, a empresa já tinha referido que a Betclic não acredita que 'nenhum tribunal português irá sustentar as pretensões da Santa Casa', uma vez que 'o deferimento da providência cautelar pedida seria claramente discriminatório e anti-concorrencial'.
A Santa Casa pediu ao Tribunal de Lisboa a suspensão dos contratos de patrocínio com os 11 clubes (Nacional, Académica, Sporting de Braga, Vitória de Guimarães, Naval, Rio Ave, Paços de Ferreira, Olhanense, União de Leiria, Belenenses e Vitória de Setúbal), bem como a proibição de qualquer publicidade ao site da Betclic. A SCML baseia-se no monopólio que lhe foi conferido pelo Estado português e garante que 'o único jogo electrónico legal em Portugal' é o disponibilizado através do seu portal na Internet, que permite jogar nas lotarias e nos concursos de apostas mútuas.
A Betclic, por sua vez, não se conforma com esta argumentação e Nicolas Beraud alega que 'a lei europeia se sobrepõe às leis nacionais' e que a sua empresa está a operar legalmente. 'Em Portugal, estamos a usar a licença de Malta, mas também podemos usar a do Reino Unido. Se Portugal decidir regular o seu mercado online de acordo com a lei europeia, pediremos licença portuguesa', explicou." (As hiperconexões foram acrescentadas)

Este artigo está acessível em texto integral.

"Queixas em livros de reclamações podem ser consultadas online"

De acordo com o Público, em Portugal, "Foi hoje lançado um novo site que permite seguir online o andamento de processos relativos a queixas feitas nos livros de reclamações de estabelecimentos e entidades prestadoras de serviços.
O reclamante pode, usando o número da reclamação e o número do bilhete de identidade ou do passaporte, aceder a uma área onde é informado sobre o andamento da queixa.
A iniciativa, chamada Rede Telemática de informação Comum, é da responsabilidade do Ministério da Economia, está inserida no Portal do Consumidor e acessível em rtic.consumidor.pt.
Segundo o ministério, ainda nem todas as entidades que controlam as reclamações estão em condições de colocar a respectiva informação no portal. Mas, a 'breve trecho', toda a informação deverá estar disponível online."

"Maioria esmagadora dos europeus pondera impacto ambiental dos produtos que compra"

A Sala de Imprensa da U.E. deu conta que "Quatro em cinco europeus afirmam ter em conta o impacto ambiental dos produtos que compram, revela um inquérito Eurobarómetro publicado hoje. O lugar cimeiro é ocupado pela Grécia, em que, para mais de 90% dos respondentes, o impacto ambiental do produto é um critério importante da decisão de o comprar. Sobre as reivindicações dos produtores quanto à qualidade ecológica dos seus produtos, as opiniões dividem-se por igual. Para perto de metade dos respondentes, a melhor maneira de promover uma produção ecológica consistiria em tributar mais fortemente os produtos nocivos para o ambiente e menos fortemente os produtos ecológicos. São também muitas as vozes favoráveis a um maior papel dos retalhistas na promoção dos produtos ecológicos e à rotulagem obrigatória da pegada carbónica dos produtos." (As hiperconexões foram acrescentadas)

Este Comunicado foi, também, distribuído na íntegra nas Línguas Portuguesa e Espanhola.

"Governo redimensiona actividade de inspecção"

De acordo com o Notícias, em Moçambique, "Nove unidades de fiscalização sectorial serão aglutinadas na Inspecção Nacional das Actividades Económicas (INAE), uma nova entidade pública cuja criação foi aprovada ontem na capital do país, em sessão extraordinária do Conselho de Ministros.
Na fundamentação da decisão, o Ministro da Indústria e Comércio, António Fernando, explicou a jornalistas que além de contribuir para a melhoria do ambiente de negócios em Moçambique, a INAE vai aliviar a pressão que vinha sendo exercida sobre as pequenas e médias empresas devido à presença constante de equipas sectoriais de inspecção.
Segundo António Fernando, numa situação em que o país dispunha de catorze unidades sectoriais de inspecção, todas elas agindo sobre o mesmo agente económico, o maior prejudicado acabava sendo o inspeccionado que via deturpado o normal funcionamento da sua empresa, além de que, nalguns casos, a presença sistemática de inspectores propiciava a ocorrência de actos de corrupção.
'Foi por isso que o Governo aprovou a criação do INAE, entidade pública que vai juntar as inspecções das áreas da Indústria e Comércio, Saúde, Pescas, Ambiente, Energia, Transportes e Comunicações, Educação e Cultura, Recursos Minerais e Turismo que até então agiam de forma isolada. Com a nova estrutura será substancialmente reduzida a pressão das inspecções sobre as empresas, racionalizados meios humanos e materiais e, consequentemente, melhorados os resultados práticos do trabalho dos inspectores', explicou o governante." (A hiperconexão foi acrescentada)
Este artigo pode ser lido na íntegra.

"Governação electrónica 'dispara' em Cabo Verde"

Como revela o Diário Digital, "Cerca de 75 por centos das empresas criadas em Cabo Verde nos últimos 12 meses foram constituídas através dos serviços prestados pela Casa do Cidadão, anunciaram hoje fontes da administração pública cabo-verdiana.

Ao todo, 900 empresas foram criadas através do modelo empresa no dia, um dos produtos disponibilizados pela Casa do Cidadão que hoje completa um ano de existência. Os outros produtos também tiveram uma rápida expansão, tendo sido emitidas mais de 110 mil certidões online. O portal da Casa do Cidadão, 'Porton di Nôs Ilha', teve mais de 300 mil acessos, tornando-se no principal ponto de entrada digital do país.

Hoje, durante um seminário sobre Administração Pública Electrónica, estes números vão ser dissecados como forma de procurar melhores formas de expandir os serviços da Casa do Cidadão.

Nuias Silva, coordenador da Casa do Cidadão, afirmou à Lusa que, durante o primeiro ano, o serviço cresceu não só no país, mas também na diáspora, sendo que 85 por cento das certidões emitidas destinaram-se à comunidade cabo-verdiana emigrada." (A imagem e a hiperconexão foram acrescentadas)

Este artigo pode ser lido na íntegra.

"Tribunal da Relação diz que a ASAE é inconstitucional"

No Diário Económico, a jornalista Susana Represas dá conta que "Os juízes da Relação de Lisboa consideram inconstitucional a transformação da Autoridade de Segurança Alimentar e Económica em polícia criminal porque resulta de legislação elaborada em 2007 sem autorização do Parlamento.
Em causa está a transformação por parte do Governo deste organismo em polícia criminal, uma matéria legislada em 2007 sem autorização do Parlamento. A questão, já tinha sido defendida por vários juristas, mas pela primeira vez um tribunal de superior pronunciou-se dando corpo às dúvidas já levantadas. O caso vai agora ser avaliado pelo Tribunal Constitucional, o último órgão de recurso. No entanto, a lei só é considerada definitivamente inconstitucional se os conselheiros considerarem, em três casos concretos, que o diploma viola a Constituição. Contactado o Ministério da Economia não respondeu em tempo útil.
O alargamento de competências da ASAE, aprovado pelo Governo atribuiu a esta autoridade poder para fazer apreensões, detenções e até mesmo escutas telefónicas. Ao contrário do que acontece com as restantes entidades com poderes de policia criminal (PSP, GNR, PJ e SEF) que foram legisladas no Parlamento ou com a sua autorização, neste caso, os deputados não foram ouvidos sobre as mudanças." (As hiperliconexões foram acrescentadas)

Publicações (Pt)

Esta semana merece referência a publicação pela livraria Almedida de Parasitismo económico e Direito de Ana Clara Amorim.
O parasitismo económico constitui um fenómeno cada vez mais frequente nas relações de mercado. Ao aproveitar a reputação dos elementos distintivos ou os investimentos realizados por outro agente económico, o concorrente-parasita beneficia, sem assunção de risco próprio, do esforço material e intelectual alheio. Teleologicamente orientada para a consecução do interesse público ao desenvolvimento e ao progresso, a abordagem do instituto à luz dos critérios axiológico-jurídicos da concorrência desleal, agora efectuada, visa contribuir para a reposição do equilíbrio na moderna economia de mercado, mediante tutela da expectativa legítima de cada empresário amortizar os investimentos realizados no exercício da sua actividade.

Compra e venda ou leasing e reflexos tributários

A 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, prosseguindo o julgamento, por maioria, consignou a tese de que, presente o indício da operação de importação de aeronave sob a simulação de arrendamento mercantil operacional sem opção de compra, tratando-se, na verdade, de compra e venda financiada, inexiste direito líquido e certo de não recolhimento do ICMS, sem ofensa à Súm. n. 293-STJ. Precedentes citados do STF: RE 206.069-1-SP, DJ 15/8/2008; do STJ: REsp 692.945-SP, DJ 11/9/2006. REsp 959.387-RJ, Rel. originária Min. Denise Arruda, Rel. para acórdão Min. Luiz Fux, julgado em 18/6/2009.