"Gestores do cartel das cantinas condenados pela Concorrência"

No Diário Económico, a jornalista Hermínia Saraiva acaba de dar conta que "A Autoridade da Concorrência, presidida por Manuel Sebastião, condenou hoje os administradores das empresas envolvidas cartel das cantinas ao pagamento de 20 mil euros em multas.
Esta é a primeira vez que a AdC responsabiliza directamente órgãos de gestão acusados de violar as leis da Concorrência.
O regulador decidiu-se pela aplicação de coimas superiores a 14 milhões de euros às cinco empresas envolvidas por práticas lesivas da concorrência no mercado de refeições e serviços de gestão e exploração de refeitórios, cantinas e restaurantes. A informação foi confirmada ao Económico pelo advogado de uma das empresas acusadas, que não descarta a possibilidade de vir a recorrer da decisão da AdC." (As hiperconexões foram acrescentadas)
Este artigo pode ser lido na íntegra.

Nota: para mais informações, vide o Comunicado da AdC.

Publicações (Pt)

Esta semana merece referência a publicação pela Livraria Almedina da obra A responsabilidade da sociedade totalmente dominante, de Ana Rita Andrade, na qual se analizam os fundamentos, a natureza jurídica e os limites desta responsabilidade.

Publicações (PT)

Esta semana merece referência a publicação pela Quid Juris do livro Direito Bancário de António Pedro Ferreira.

"Obra fundamental para a compreensão do papel desempenhado pelo sector bancário no âmbito do sistema financeiro. Aborda a temática segundo as perspectivas institucional e funcional, dando nota do enquadramento jurídico a que estão sujeitas as entidades autorizadas a exercer a actividade bancária. Analisa o quadro das principais operações bancárias.
Dedica uma inovadora atenção à estrutura do relacionamento estabelecido entre as entidades bancárias e os seus clientes. E, assim, permite o melhor entendimento sobre as preocupações que originam as respostas inovadoras proporcionadas pela regulação e pela supervisão do exercício da actividade bancária, na busca do adequado restabelecimento da confiança no sistema financeiro".

"Consumidores: UE tenciona alargar a protecção em viagens de férias"

A Sala de Imprensa da U.E. acaba de dar conta que "Os milhões de viajantes que reservam pacotes de férias que combinam voos, hotéis, aluguer de automóvel, etc., na Internet ou nas agências de viagens vão poder beneficiar de uma maior protecção financeira se as coisas correrem mal, segundo os planos apresentados hoje para consulta pela Comissão Europeia. A Comissão lançou uma consulta sobre o alargamento da cobertura mínima garantida pela directiva europeia de 1990 relativa às viagens organizadas - em matéria de informações, responsabilidade por serviços de qualidade insuficiente e protecção contra a insolvência - à próxima geração de 'pacotes dinâmicos', em que os consumidores concebem os seus próprios pacotes, frequentemente em linha, através de um sítio Web ou de diferentes sítios Web associados. 23% dos consumidores na UE, e mais de 40% em países como a Irlanda e a Suécia, fazem reservas de 'pacotes dinâmicos', muitos dos quais não são actualmente regidos pelas normas de protecção da UE (67% pensam erradamente que estão protegidos). No seguimento da recente série de insolvências de companhias aéreas, considera-se igualmente a possibilidade de alargar a protecção mínima dos consumidores contra a insolvência a todos os pacotes, sejam eles dinâmicos ou não, incluindo aos bilhetes de avião reservados separadamente.
Meglena Kuneva, Comissária responsável pela Defesa do Consumidor, declarou: 'Precisamos de uma protecção sólida que dê a devida paz de espírito a todos os consumidores que reservam pacotes de férias e devemos assegurar condições de concorrência equitativas para que as empresas possam competir em igualdade de circunstâncias. Estou especialmente preocupada com a questão da insolvência. Qualquer um que tenha visto as imagens na televisão de milhares de turistas retidos nos aeroportos após a insolvência da Sky Europe, da XL, da Futura e da Zoom sabe que é este o momento certo para fazer perguntas difíceis quanto ao alargamento da protecção mínima contra a insolvência a todos os consumidores'."

Este Comunicado foi, também, distribuído na íntegra nas Línguas Portuguesa e Espanhola.

Publicações (Pt)

Esta semana merece referência a publicação pela Livraria Almedina do Manual de Direito da Insolvência, de Maria do Rosário Epifânio.

O presente manual pretende oferecer uma visão abrangente e sistemática do actual Direito da Insolvência, dirigida a advogados, magistrados, gestores de empresas, alunos, e a todos os demais interessados no conhecimento teórico e prático do fenómeno da insolvência. Entre os principais aspectos da obra, destacam-se o estudo integral da tramitação do processo de insolvência previsto no Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas, os efeitos da declaração de insolvência, os casos especiais (plano de insolvência e insolvência das pessoas singulares), o procedimento extrajudicial de conciliação e o direito internacional da insolvência. No tratamento dos temas, foi concedido relevo especial aos principais direitos estrangeiros congéneres bem como à jurisprudência portuguesa.

Merece ainda o nosso destaque a obra O Poder da Informação dos Sócios nas Sociedades Comerciais, de Diogo Drago, igualmente da Almedina!

"Ambiente: Comissão toma medidas contra nove Estados-Membros por falta de licenças industriais"

A Sala de Imprensa da UE noticia que "A Comissão Europeia leva seis Estados-Membros ao Tribunal de Justiça por não terem emitido licenças novas ou actualizadas para mais de 1500 instalações industriais que funcionam nos seus territórios. Os seis Estados-Membros são a Dinamarca, a Grécia, os Países Baixos, Portugal, a Eslovénia e a Espanha. A Comissão está a enviar igualmente as primeiras advertências escritas à Áustria, à França e à Suécia, pelo facto de 1700 instalações funcionarem sem licenças. Em todos estes casos, as licenças deveriam ter sido emitidas até 30 de Outubro de 2007.
O Comissário Europeu Stavros Dimas, responsável pelo Ambiente, declarou: 'Passaram já dois anos sobre o fim do prazo para a emissão de licenças para instalações existentes que assegurem que elas minimizam as emissões poluentes, mas, em seis Estados-Membros, mais de 1500 continuam a funcionar sem uma licença adequada. Esta situação é inaceitável, pelo que a Comissão tomará medidas para que os Estados-Membros cumpram as suas obrigações nos termos da legislação relativa às emissões industriais'." (A hiperconexão foi acrescentada)

Este Comunicado foi distribuído, na íntegra, nas Línguas Portuguesa e Espanhola.

"Consumidores: 60% das ordens de encomenda transfronteiras de compras pela Internet são recusadas, afirma novo estudo da UE"

A Sala de Imprensa da U.E. revela que "São generalizados os problemas em que as encomendas feitas pelos consumidores da UE que tentam adquirir bens de consumo noutro Estado‑Membro são recusadas, de acordo com um novo relatório da Comissão Europeia sobre o comércio electrónico transfronteiras, publicado hoje. Por ordem da Comissão, procedeu-se à realização de um exercício de compras fictícias, em que clientes-mistério em toda a UE procuraram adquirir uma lista de 100 produtos populares – por exemplo, máquinas fotográficas, CDs, livros, roupas – num site além-fronteiras. Foram processadas mais de 11 000 encomendas-teste. Os resultados revelaram que 60% das transacções transfronteiras não puderam ser completadas pelos consumidores porque o comerciante não fazia entregas no país em que tinha sido feita a encomenda ou não oferecia meios adequados de pagamento além-fronteiras. Letónia, Bélgica, Roménia e Bulgária são os países onde os consumidores menos podem comprar além-fronteiras. Ainda assim, à excepção de dois países, as hipóteses de se ser bem sucedido numa aquisição além-fronteiras são inferiores a 50%. Os benefícios que os cidadãos perdem com isso também são muito claros. Em mais de metade dos Estados-Membros, 50% ou mais dos produtos podiam encontrar‑se por um preço 10% inferior (incluindo as despesas de transporte) num sítio web de outro país. Além disso, 50% dos produtos procurados não podiam ser encontrados em sítios web nacionais e apenas eram propostos ao consumidor noutro Estado‑Membro, por outros comerciantes. A comunicação apresenta uma série de medidas a tomar no sentido de reduzir o complexo quadro normativo, que tem funcionado como um desincentivo para as empresas, que assim se sentem relutantes em servir os consumidores de outros Estados-Membros. Adicionalmente, e para aumentar a confiança no comércio em linha, os problemas relativos à recolha de dados comerciais e sua utilização para definir os perfis dos consumidores potenciais serão analisados num fórum com a participação das partes interessadas."

Este Comunicado está acessível, na íntegra, em Língua Portuguesa e em Língua Espanhola.

"Consumidores: UE estabelece novas normas de segurança em matéria de produtos para dormir para recém‑nascidos e crianças de tenra idade"

Segundo a Sala de Imprensa da U.E., "Tiveram hoje luz verde dos Estados ‑Membros da EU novas normas de segurança em matéria de artigos para dormir para crianças – incluindo edredões, sacos de dormir para bebés e colchões de berço – que deverão ajudar a impedir muitos acidentes com berços. A votação teve lugar no Comité para a Segurança Geral dos Produtos, em Bruxelas. Todos os anos os acidentes com berços são responsáveis por mais mortes de crianças do que qualquer outro artigo de puericultura. Segundo a base de dados europeia de acidentes, entre 2005 e 2007, 17 000 acidentes na UE com crianças dos 0 aos 4 anos de idade ocorreram em berços. Apesar da frequência de acidentes graves e às vezes fatais causados pelos colchões de berço, contornos de berço, camas de bebé suspensas, edredões de criança e sacos de dormir para bebés, não existem actualmente quaisquer normas de segurança da UE para estes produtos. As novas normas propostas reduzirão o risco de acidentes, por exemplo, por engasgamento com elementos soltos, apresamento dos lactentes devido a concepção incorrecta do colchão ou acidentes por asfixia com cordões ou laços. Serão igualmente introduzidas outras normas necessárias, como, por exemplo, requisitos de estabilidade e concepção para reduzir o risco de quedas e ferimentos de camas de bebé suspensas. Os requisitos de segurança propostos foram agora submetidos a um período de escrutínio de três meses no Parlamento Europeu e no Conselho, sendo depois reenviados ao Colégio de Comissários para uma decisão formal, antes de serem enviados aos organismos europeus de normalização."

Este Comunicado foi, também, distribuído, na íntegra, nas Línguas Portuguesa e Espanhola.

Publicações (Pt)

Esta semana merece referência a publicação pela Coimbra Editora da 3ª edição da Legislação Laboral, coordenada por Rui Assis.

A terceira edição desta Legislação Laboral reproduz as recentes e significativas alterações introduzidas pela regulamentação de vários domínios do novo Código do Trabalho, bem como por diversa legislação complementar. Como consequência da referida regulamentação, são hoje já muito reduzidas as normas do anterior Código e respectiva regulamentação que se mantêm vigentes, as quais, em todo o caso, mantemos na colectânea.

"Nova contabilidade ameaça milhares de empresas"

No Diário de Notícias de hoje, o Jornalista Rudolfo Rebelo relata que "Mais de 70% das empresas portuguesas correm o risco de sofrerem coimas da Comissão de Normalização Contabilística, entre os 500 euros e 15 mil euros. Em causa está a passagem do Plano Oficial de Contas (POC) para o Sistema de Normalização Contabilística (SNC), obrigatório a partir de 1 de Janeiro de 2010, e que poderá resultar em deficiências na contabilidade, segundo um inquérito efectuado por um gabinete de gestão a 300 sociedades.
'A maioria das empresas não estão tecnicamente preparadas' para mudar de sistema, afirma José Pedro Farinha, um especialista que coordenou o inquérito, entre Julho e Setembro deste ano. O problema é que os técnicos não estão suficientemente informados do novo sistema de contas 'baseado em princípios económicos e não em regras' como o POC, datado de 1977, afirma Pedro Farinha." (As hiperconexões foram acrescentadas)
Este artigo pode ser lido em texto integral.