"Contabilidade e auditoria: Comissão toma medidas para assegurar a aplicação das regras comunitárias pelos Estados-Membros"

A Sala de Imprensa da U.E. deu hoje conta que "A Comissão Europeia decidiu intentar acções junto do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias contra a Áustria, a Irlanda, a Itália e a Espanha, por não terem transposto para as respectivas ordens jurídicas nacionais a Directiva 'Revisão Legal das Contas'. Decidiu também enviar interpelações formais à Bélgica, à Irlanda, à Grécia, ao Luxemburgo, à Polónia e a Portugal por não terem transposto integralmente, no prazo estipulado, a mais recente directiva no domínio da contabilidade. As interpelações formais assumem a forma de 'pareceres fundamentados', a segunda fase do processo de infracção previsto no artigo 226.º do Tratado CE. Caso não receba resposta satisfatória no prazo de dois meses, a Comissão poderá remeter o assunto para o Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias."

Este Comunicado pode ser lido na íntegra.