"& alias vidi tractatum de fideiussoribus seu assecurationibus, Petro Santerna, Lusitano, Iureconsulto clarissimo autore", Benvenuto Stracca in "De mercatura decisiones, et tractatus varii, et de rebus ad eam pertinentibus in quibus omnium Authorum", 1556. /// Blogue dedicado ao 'Grande Direito Comercial', i.e., ao Direito dos Mercados e das Empresas // Bitácora dedicada al 'Gran Derecho Comercial/Mercantil', i.e., al Derecho de los Mercados y de las Empresas.

joi, decembrie 22, 2005

"Propriedade Industrial: a Comissão propõe ligar o sistema de registo dos desenhos ou modelos da UE ao sistema internacional da OMPI"

Como está divulgando o Serviço de Imprensa da UE, "A Comissão Europeia apresentou duas propostas com o objectivo de ligar o sistema dos desenhos ou modelos industriais, o qual protege os desenhos ou modelos no seio da UE, ao sistema internacional de registo dos desenhos ou modelos industriais da Organização Mundial da Propriedade Industrial (OMPI). As propostas permitirão à empresas obter, mediante um único pedido, a protecção do desenho ou modelo não apenas na UE por intermédio do desenho ou modelo comunitário, mas também nos Estados partes do Acto de Genebra e do Acordo da Haia relativos ao registo internacionais dos modelos e desenhos industriais. A primeira proposta respeita à adesão da Comunidade Europeia (CE) ao Acto de Genebra. A segunda contem as disposições necessárias para efectivar esta adesão, em especial através de uma alteração ao Regulamento n.º 6/2002, do Conselho, sobre os modelos ou desenhos industriais." (As hiperligações foram acrescentadas)
O texto integral deste Comunicado apenas está disponível nas Línguas Francesa, Inglesa e Alemã.

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